A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige o videomonitoramento nos ve\u00edculos utilizados em servi\u00e7os de transporte por aplicativo. O texto aprovado determina que:<\/p>\n
o passageiro dever\u00e1 ser informado previamente sobre a exist\u00eancia das c\u00e2meras;
\no passageiro ser\u00e1 avisado do videomonitoramento quando solicitar o transporte;
\no aviso tamb\u00e9m dever\u00e1 estar afixado em local vis\u00edvel no interior do ve\u00edculo;
\no aviso dever\u00e1 informar a finalidade da grava\u00e7\u00e3o, o tempo de reten\u00e7\u00e3o das imagens e os direitos do titular dos dados;
\no uso indevido, o vazamento, o compartilhamento irregular ou o armazenamento n\u00e3o autorizado das imagens sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s penalidades previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, como multas, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es civis e penais.
\nNova vers\u00e3o
\nFoi aprovado um texto substitutivo para o PL 692\/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e seu apensado, que tratam do assunto. Originalmente, o projeto de Ribeiro tornava obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos ve\u00edculos utilizados por motoristas de aplicativos.<\/p>\n
O texto que sai da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, no entanto, altera a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a exig\u00eancia de c\u00e2mera de seguran\u00e7a como diretriz do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a cargo de munic\u00edpios e do Distrito Federal. O objetivo \u00e9 preservar a autonomia dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o de dados
\nO relator na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, deputado Cleber Verde (MDB-MA), aproveitou o substitutivo acatado anteriormente na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes e fez novos ajustes para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia no tratamento de dados.<\/p>\n
\u201cA coleta de dados por meio de c\u00e2meras de seguran\u00e7a configura tratamento de dados pessoais, o que exige base legal, finalidade leg\u00edtima e respeito aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a\u201d, argumentou.<\/p>\n
Cleber Verde explicou que o videomonitoramento poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 mesmo por meio de c\u00e2meras de aparelhos celulares j\u00e1 dispon\u00edveis, minimizando custos e adapta\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos.<\/p>\n
\u201cA previs\u00e3o de c\u00e2meras ou outros mecanismos tecnol\u00f3gicos de registro contribui para inibir condutas criminosas e oferecer provas mais confi\u00e1veis em eventual persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, afirmou o relator. \u201cAo mesmo tempo, evita que sejam impostas medidas de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o ou de baixa efetividade, como o reconhecimento facial di\u00e1rio dos motoristas.\u201d<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n
Foto: Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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