O Congresso Nacional promulgou, nesta ter\u00e7a-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 136 que, dentre outros temas, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria. Atrelado a essa pol\u00edtica, os estados e munic\u00edpios poder\u00e3o parcelar suas d\u00edvidas previdenci\u00e1rias em at\u00e9 300 meses. Esse parcelamento especial est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade previdenci\u00e1ria dos entes, prevista no Programa que ainda ser\u00e1 regulamentado por portaria do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS).<\/p>\n
O parcelamento especial tem o objetivo de aliviar a situa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ao permitir que as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias sejam pagas com parcelas menores e um prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padr\u00e3o, tem prazo de at\u00e9 de 60 meses.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a emenda extingue a cobran\u00e7a do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP) sobre as receitas previdenci\u00e1rias dos RPPS dos entes federativos, mantendo a incid\u00eancia apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administra\u00e7\u00e3o. A medida garante a equidade na cobran\u00e7a que atualmente \u00e9 feita ao Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o, ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS\/INSS) e aos Regimes de Previd\u00eancia Complementar (RPC).<\/p>\n
O Programa, como o pr\u00f3prio nome menciona, visa o alcance e a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade previdenci\u00e1ria dos entes federativos, contribuindo para o equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos. A institui\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica tamb\u00e9m se alinha \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.007.271, Tema 968, que concluiu pela constitucionalidade do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP).<\/p>\n
A EC 136 foi promulgada em sess\u00e3o conjunta presidida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a participa\u00e7\u00e3o de senadores, deputados federais e centenas de prefeitos de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Foto: Rafa Neddermeyer Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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