A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) as regras que permitir\u00e3o o novo desconto na fatura para consumidores que recebem a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, a partir de 5 de julho. Conforme determina a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025, em fase de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, os 17,1 milh\u00f5es de fam\u00edlias que t\u00eam direito ao benef\u00edcio n\u00e3o precisar\u00e3o pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada m\u00eas. Para 4,5 milh\u00f5es de fam\u00edlias que usam 80 kWh ou menos por m\u00eas, a fatura de energia el\u00e9trica poder\u00e1 cobrar apenas os custos n\u00e3o associados \u00e0 energia consumida, como o ICMS e a contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, determinados pelo estado ou pelo munic\u00edpio onde a fam\u00edlia mora, conforme legisla\u00e7\u00f5es especificas.<\/p>\n
A mudan\u00e7a na regra de descontos na Tarifa Social faz parte da Reforma do Setor El\u00e9trico proposta pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME). Os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o dos consumidores que t\u00eam direito ao benef\u00edcio continuam os mesmos (veja abaixo).<\/p>\n
O que muda?<\/strong><\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025 e a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova Tarifa Social pela ANEEL, passa a existir apenas uma faixa de desconto para os benefici\u00e1rios: aquela que oferece desconto de 100% para o consumo at\u00e9 80 kWh mensais. A parcela de consumo que ultrapassar 80 kWh n\u00e3o receber\u00e1 desconto.<\/p>\n Anteriormente, os descontos na Tarifa Social de Energia El\u00e9trica ocorriam por degraus, de modo progressivo. A regra estabelecia:<\/p>\n Para os quilombolas e ind\u00edgenas, o desconto era de 100 % para os primeiros 50 kWh consumidos mensalmente e de 40% para os 50 kWh subsequentes. A regra para o consumo total acima de 100 kWh era a mesma expressa acima.<\/p>\n Custo de disponibilidade ser\u00e1 reduzido para consumidores trif\u00e1sicos que usam at\u00e9 80 kWh<\/strong><\/p>\n Para consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instala\u00e7\u00f5es trif\u00e1sicas e usam at\u00e9 80 kWh por m\u00eas, a ANEEL decidiu baixar o custo de disponibilidade de 100 kWh para 80 kWh. Desse modo, a gratuidade no pagamento pela energia el\u00e9trica ficar\u00e1 garantida para esses consumidores.<\/p>\n Para aqueles que possuem instala\u00e7\u00f5es trif\u00e1sicas, s\u00e3o beneficiados pela Tarifa Social e usam mais de 80 kWh por m\u00eas, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisar\u00e1 pagar uma diferen\u00e7a caso use entre 80 kWh e 100 kWh.<\/p>\n O custo de disponibilidade \u00e9 o valor m\u00ednimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede el\u00e9trica necess\u00e1rios para transportar a energia at\u00e9 o consumidor.<\/p>\n Quem tem direito \u00e0 Tarifa Social de Energia El\u00e9trica?<\/strong><\/p>\n Para ter direito ao benef\u00edcio da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:<\/p>\n Como solicitar o benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n A Tarifa Social \u00e9 concedida automaticamente para as fam\u00edlias que t\u00eam direito. Para receber, basta que a pessoa respons\u00e1vel pelo contrato de fornecimento de energia el\u00e9trica (aquela cujo nome est\u00e1 na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio solicitar \u00e0 distribuidora.<\/p>\n De onde v\u00eam os recursos para custear os descontos da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica?<\/strong><\/p>\n Esse desconto \u00e9 custeado pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE, conforme definido na Lei n\u00b0 10.438, de 26 de abril de 2002, e no Decreto n\u00ba 9.022, de 31 de mar\u00e7o de 2017. A distribuidora \u00e9 ressarcida na exata medida do benef\u00edcio concedido.<\/p>\n Al\u00e9m dos descontos da subclasse residencial baixa renda, os recursos da CDE t\u00eam outras finalidades tais como custeio da universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica no territ\u00f3rio nacional e o custeio dos disp\u00eandios da Conta de Consumo de Combust\u00edveis – CCC, dentre outros.<\/p>\n O que acontece agora?<\/strong><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria come\u00e7a a valer desde sua publica\u00e7\u00e3o, mas a convers\u00e3o em lei depender\u00e1 da tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O MME \u00e9 respons\u00e1vel por acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o, prestando os esclarecimentos e tirando d\u00favidas dos demais \u00f3rg\u00e3os do governo, autoridades reguladoras e parlamentares. Os dispositivos da MP que alteram a gratuidade para os consumidores que recebem a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica t\u00eam vig\u00eancia a partir de 5 de julho.<\/p>\n Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) as regras que permitir\u00e3o o novo desconto na fatura para consumidores que recebem a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, a partir de 5 de julho. Conforme determina a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025, em fase de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, os 17,1 milh\u00f5es de fam\u00edlias […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":872477,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,5],"tags":[1337,1669,19230],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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