A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) defendeu nesta ter\u00e7a-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o per\u00edodo da ditadura no Brasil.<\/p>\n
A PGR busca revisar a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares com base na Lei de Anistia.<\/p>\n
De acordo com a procuradoria, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf s\u00e3o acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas depend\u00eancias do Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito, no Rio de Janeiro.<\/p>\n
No documento enviado ao Supremo, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos disse que o entendimento jur\u00eddico internacional sobre a quest\u00e3o definiu que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de anistia n\u00e3o pode ser aplicada em casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
A subprocuradora citou a decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2010, determinou que a Lei de Anistia n\u00e3o pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.<\/p>\n
No entendimento de Maria Caetana, o caso de Rubens Paiva \u00e9 an\u00e1logo ao processo julgado pela CIDH.<\/p>\n
“O crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, imputado aos denunciados na a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, n\u00e3o seria suscet\u00edvel da anistia institu\u00edda na Lei 6.683\/1979 (Lei de Anistia), tendo em vista seu car\u00e1ter de perman\u00eancia porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consuma\u00e7\u00e3o do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da a\u00e7\u00e3o penal”, diz o parecer.<\/p>\n
Os militares reformados buscam arquivar a a\u00e7\u00e3o penal na qual eles respondem pela acusa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no desaparecimento e na oculta\u00e7\u00e3o do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados n\u00e3o podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrang\u00eancia, segundo eles, alcan\u00e7a os crimes cometidos durante o per\u00edodo da ditadura no Brasil.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 prazo para o Supremo decidir sobre a quest\u00e3o. O relator do processo \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Foto: Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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