A gratuidade na corre\u00e7\u00e3o do nome do passageiro e a possibilidade de transferir a titularidade da passagem a\u00e9rea ser\u00e3o analisadas no Senado. Um projeto de lei para garantir esses direitos foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que passageiros recebam reembolso do valor do bilhete caso a companhia a\u00e9rea cancele a viagem ou se o passageiro desistir por motivos de for\u00e7a maior, que dever\u00e3o ser definidos por regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PL 4.223\/2024\u00a0, que tramita na Comiss\u00e3o de Infraestrutura (CI), altera o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565, de 1986) para determinar que erros no preenchimento do nome ou sobrenome do passageiro sejam corrigidos pela empresa a\u00e9rea sem custo at\u00e9 o momento do check-in. Para voos internacionais com diferentes operadores, os custos da corre\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser repassados ao passageiro, desde que o erro n\u00e3o seja culpa da companhia a\u00e9rea.<\/p>\n
O projeto ainda estabelece que passageiro poder\u00e1 transferir a titularidade do bilhete sem \u00f4nus at\u00e9 sete dias antes do voo, oferecendo mais flexibilidade aos consumidores. \u201c\u00c9\u00a0importante, no entanto, que essa medida seja tomada com o cuidado necess\u00e1rio\u00a0para que n\u00e3o se gere um mercado de ‘cambistas’ de passagens a\u00e9reas, o que\u00a0poderia desequilibrar o mercado a\u00e9reo nacional\u201d, ressalva a autora.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto prop\u00f5e que a interrup\u00e7\u00e3o da viagem, a desist\u00eancia ou o n\u00e3o comparecimento tempestivo para o embarque dos voos contratados n\u00e3o autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no respectivo bilhete de passagem.<\/p>\n
A senadora argumenta que o mercado brasileiro de transporte a\u00e9reo \u00e9 altamente concentrado. Para ela, essa falta de competitividade permite que as empresas adotem pr\u00e1ticas que s\u00e3o prejudiciais ao passageiro (parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo) e que contrariam as garantias conferidas por leis como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
\u201cEste projeto \u00e9 fundamental para garantir mais justi\u00e7a e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo no setor a\u00e9reo, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos passageiros e o fortalecimento da confian\u00e7a no transporte a\u00e9reo no Brasil\u201d, ressalta.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado
\nFoto: Mayke Toscano\/Gcom-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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