Os contribuintes baianos contam at\u00e9 o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando d\u00e9bitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Com descontos de at\u00e9 95% nos valores correspondentes \u00e0s multas por infra\u00e7\u00f5es e aos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, o programa de pagamento e parcelamento incentivado de d\u00e9bitos fiscais j\u00e1 est\u00e1 em vigor ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, pela Assembleia Legislativa, de projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado. A lei 14.761 foi sancionada, na sequ\u00eancia, pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues.<\/p>\n
Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o Refis ICMS Bahia 2024 est\u00e3o dispon\u00edveis no site da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-Ba), www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de d\u00e9bitos com o ICMS. \u201cAl\u00e9m de proporcionar \u00e0s empresas em d\u00e9bito com o fisco a oportunidade de resolver seus lit\u00edgios tribut\u00e1rios, o programa dever\u00e1 reduzir o volume de processos em tramita\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea\u201d, explica o secret\u00e1rio estadual da Fazenda, Manoel Vit\u00f3rio. \u201cVai resultar ainda no ingresso de novas receitas que dever\u00e3o contribuir para o desenvolvimento das atividades do Estado da Bahia, seja na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, seja na realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos\u201d, acrescenta.<\/p>\n
O secret\u00e1rio observa que o programa ocorre em paralelo \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o pelo Estado, que incluem parcerias com outras inst\u00e2ncias do servi\u00e7o p\u00fablico estadual por meio do Cira \u2013 Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos. O Cira re\u00fane, al\u00e9m da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJBA), a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).<\/p>\n
Desconto maior \u00e0 vista<\/strong><\/p>\n De acordo com as regras do novo refis, o desconto m\u00e1ximo, de 95% sobre multas e acr\u00e9scimos, vale para o pagamento do d\u00e9bito em parcela \u00fanica, \u00e0 vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do d\u00e9bito, estabelecendo que os descontos ser\u00e3o decrescentes, de acordo com o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n A possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a d\u00e9bitos que tenham sido inclu\u00eddos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio. Outro segmento contemplado pelo programa s\u00e3o as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e aquelas com fal\u00eancia decretada judicialmente.<\/p>\n Parcelamento<\/strong><\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90% nas multas e acr\u00e9scimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto \u00e9 de 85%.<\/p>\n Empresas com recupera\u00e7\u00e3o judicial deferida ou fal\u00eancia decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em at\u00e9 120 vezes. O desconto \u00e9 de 90% para pagamento em at\u00e9 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto \u00e9 de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acr\u00e9scimos cai para 75%.<\/p>\n A Sefaz-Ba alerta os contribuintes que n\u00e3o envia boletos nem documentos de arrecada\u00e7\u00e3o por e-mail. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) deve ser emitido pelo contribuinte no site oficial da Secretaria (www.sefaz.ba.gov.br). Em caso de d\u00favida, as empresas podem utilizar o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e), endere\u00e7o virtual mantido pela Sefaz-Ba em ambiente seguro, que permite a comunica\u00e7\u00e3o direta entre o fisco e o contribuinte.<\/p>\n Ascom\/Imprensa\/Sefaz-Ba Os contribuintes baianos contam at\u00e9 o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando d\u00e9bitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Com descontos de at\u00e9 95% nos valores correspondentes \u00e0s multas por infra\u00e7\u00f5es e aos acr\u00e9scimos […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":838518,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[1231,1851,389],"acf":[],"yoast_head":"\n
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