As mudan\u00e7as processadas pela Emenda Constitucional 132\/23, que trata da Reforma Tribut\u00e1ria, introduziram uma nova destina\u00e7\u00e3o para as receitas arrecadadas atrav\u00e9s da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE Combust\u00edveis), que incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel que incide sobre as atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel. Isso \u00e9 o que aponta o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical) em artigo assinado pelo bacharel em direito e diretor de Assuntos Fiscais e Tribut\u00e1rios, Tolstoi Nolasco, e pelo tamb\u00e9m bacharel em direito e ex-diretor Jur\u00eddico, Vladimir Morgado.<\/p>\n
As mudan\u00e7as, segundo o IAF Sindical, ocorreram para atender \u00e0s necessidades do Poder P\u00fablico de subsidiar as tarifas de transporte p\u00fablico de passageiros, servi\u00e7o fundamental para a mobilidade urbana e rural. Isso porque a inclus\u00e3o da al\u00ednea \u201cd\u201d ao inciso II, do par\u00e1grafo 4\u00ba, do art. 177, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabeleceu a obrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o da receita da CIDE \u2013 Combust\u00edveis ao pagamento de subs\u00eddios a tarifas de transporte de passageiros, aliviando os gastos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios nesta finalidade. \u201cParte da receita arrecadada pela Uni\u00e3o por meio da CIDE \u2013 Combust\u00edveis \u00e9 repartida com Estados e Munic\u00edpios de acordo com o previsto no art. 159, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, norma tamb\u00e9m alterada pela Emenda Constitucional 132. A Uni\u00e3o deve obrigatoriamente partilhar 29% da arrecada\u00e7\u00e3o da CIDE \u2013 Combust\u00edveis com os Estados e o Distrito Federal, e desta propor\u00e7\u00e3o, 25% ser\u00e1 distribu\u00edda para os Munic\u00edpios\u201d, aponta o artigo. A previs\u00e3o da al\u00ednea \u201cd\u201d, inclu\u00edda pelo art. 3\u00ba, da Emenda Constitucional 132\/2023, passou a vigorar na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 21 de dezembro do ano passado.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o inciso III do art. 156, acrescentado ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda 132, estabeleceu a possibilidade do Poder Executivo municipal e distrital atualizar, sem acr\u00e9scimos reais, a base impon\u00edvel do IPTU por decreto. O IAF Sindical destaca que essa possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de avalia\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel para fins de lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano j\u00e1 encontrava respaldo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cNessa linha de entendimento, o pleno do STF fixou a tese, com repercuss\u00e3o geral, em julgado recente: \u2018\u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio\u2019 (STF, Pleno, ARE 1.245.097, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje \u2013 s\/n div. 26-07-2023, pub. 27-07-2023)\u201d.<\/p>\n
O IAF Sindical, atrav\u00e9s de sua Diretoria de Assuntos Fiscais e Tribut\u00e1rias, vem produzindo uma s\u00e9rie de artigos que analisam pontos diversos do texto da Reforma Tribut\u00e1ria e suas altera\u00e7\u00f5es e novas aplica\u00e7\u00f5es no pa\u00eds. \u00c9 poss\u00edvel confer\u00ed-los em https:\/\/iaf.org.br\/.<\/p>\n
<\/p>\n
Foto: Juliana Kopp\/ g1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As mudan\u00e7as processadas pela Emenda Constitucional 132\/23, que trata da Reforma Tribut\u00e1ria, introduziram uma nova destina\u00e7\u00e3o para as receitas arrecadadas atrav\u00e9s da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE Combust\u00edveis), que incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel que incide sobre as atividades […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":823364,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[27522,11773,100],"acf":[],"yoast_head":"\n