A C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei das Fal\u00eancias para incluir a formula\u00e7\u00e3o foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ), para o Projeto de Lei 3\/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade e moraliza\u00e7\u00e3o no processo falimentar. A proposta foi aprovada na Casa com 378 votos a favor e 25 contra.<\/p>\n
A relatora fez novas altera\u00e7\u00f5es no texto depois de reuni\u00e3o na resid\u00eancia oficial da Presid\u00eancia da C\u00e2mara com l\u00edderes partid\u00e1rios e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Dani Cunha explicou que o texto foi feito a muitas m\u00e3os, com muitos acordos que revelam o esp\u00edrito da democracia. O texto da relatora faz diversas mudan\u00e7as na proposta do governo e na Lei de Fal\u00eancias, tratando de t\u00f3picos como mandato do administrador judicial, sua remunera\u00e7\u00e3o e uso de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios.<\/p>\n
A proposta determina ainda que os valores de cr\u00e9ditos de natureza trabalhista, apurados pela Justi\u00e7a trabalhista, ter\u00e3o seu pedido de pagamento processado apenas no ju\u00edzo falimentar, proibindo qualquer ato de execu\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista. Em contrapartida, a proposi\u00e7\u00e3o aumenta de 150 para 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor o limite de cr\u00e9ditos que o trabalhador poder\u00e1 receber da massa falida em primeiro lugar.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, a serem apresentados junto aos pendentes de defini\u00e7\u00e3o (exigibilidade suspensa, por exemplo), o governo credor dever\u00e1 informar ao devedor mem\u00f3ria de c\u00e1lculo com o maior desconto poss\u00edvel que poderia ser obtido em programas de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ou de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigentes.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduci\u00e1rio, com atribui\u00e7\u00f5es de elaborar o plano de fal\u00eancia e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de prefer\u00eancia. O administrador judicial da fal\u00eancia somente atuar\u00e1 se a assembleia de credores n\u00e3o eleger um gestor.<\/p>\n
Plano fal\u00eancia<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m sinaliza para a formula\u00e7\u00e3o de um \u201cplano de fal\u00eancia\u201d, a fim de que o gestor possa levar adiante a venda de bens para honrar despesas do processo e pagar credores segundo suas classes de prefer\u00eancia. Segundo a proposta, o plano dever\u00e1 ser divulgado na internet, e ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o dos recursos, venda de ativos, pagamento de passivos e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O plano dever\u00e1 ter:<\/p>\n
O planejamento dever\u00e1 ser apresentado em 60 dias pelo gestor designado a conduzir o processo de fal\u00eancia. O texto ainda dispensa a aprova\u00e7\u00e3o judicial em caso da venda de ativos e pagamento de passivos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do \u201cplano fal\u00eancia\u201d pelos credores e por um juiz.( Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n
Foto: M\u00e1rio Agra | C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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