O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo \u00e9 celebrado em 28 de janeiro em homenagem a quatro auditores e um motorista do Minist\u00e9rio do Trabalho assassinados durante opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o em fazendas de Una\u00ed (MG). Conhecido nacionalmente como Chacina de Una\u00ed, o homic\u00eddio qu\u00e1druplo foi cometido em 28 de janeiro de 2004 a mando de fazendeiros da regi\u00e3o. Nos \u00faltimos anos, medidas foram apresentadas no Senado no sentido de refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, aumentar as penalidades e tentar impedir a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n
Uma das iniciativas \u00e9 o projeto de lei (PL 5.970\/2019) que\u00a0regulamenta a expropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais em que for constatada a explora\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravid\u00e3o. A medida n\u00e3o exclui outras san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei.<\/p>\n
Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto determina que ser\u00e3o expropriados im\u00f3veis urbanos e rurais onde for constatada a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 escrava, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a. O projeto ainda estabelece que a condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada em senten\u00e7a no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Trabalhista e n\u00e3o apenas na Penal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, conforme o texto, ser\u00e1 confiscado e se reverter\u00e1 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n
Entre as caracter\u00edsticas consideradas como an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, segundo o projeto, est\u00e3o a submiss\u00e3o a trabalho for\u00e7ado, exigido sob amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, com uso de coa\u00e7\u00e3o ou com restri\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal; a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reter a pessoa no local de trabalho (como o isolamento geogr\u00e1fico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador), inclusive em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto; a manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou a apropria\u00e7\u00e3o de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, j\u00e1 aprovada na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), tramita na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e ter\u00e1 vota\u00e7\u00e3o terminativa na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es comerciais
\nUm dos crit\u00e9rios para participar do programa \u201cNova Ind\u00fastria Brasil\u201d, apresentado na segunda-feira (22) pelo governo federal para que as empresas tenham acesso a financiamento que totaliza R$ 300 bilh\u00f5es, \u00e9 o pr\u00e9-requisito de que o contratante n\u00e3o tenha sido flagrado explorando m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n
No Senado, restri\u00e7\u00f5es a empresas que cometem a pr\u00e1tica tamb\u00e9m v\u00eam sendo debatidas. \u00c9 o caso do projeto do senador Marcos do Val (Podemos-ES) que pro\u00edbe que empresas brasileiras realizem transa\u00e7\u00f5es comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou an\u00e1logo a escravid\u00e3o.<\/p>\n
A mat\u00e9ria \u00e9 relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) e ainda passar\u00e1 por an\u00e1lise na Comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) e de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde ter\u00e1 decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n
Trabalhadores resgatados
\nO trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o \u00e9 uma forma de servid\u00e3o considerada como grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos porque envolve uma s\u00e9rie de desrespeitos como a pr\u00e1tica de trabalho for\u00e7ado, cruel e degradante. Conforme o Artigo 149 do C\u00f3digo Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940) s\u00e3o exemplos das pr\u00e1ticas a submiss\u00e3o do trabalhador sem a possibilidade de deixar o local em raz\u00e3o de d\u00edvidas, viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica ou outros meios de coer\u00e7\u00e3o; jornada exaustiva, entre outros.<\/p>\n
Em 2023, o Brasil somou 3.151 trabalhadores resgatados de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho. O n\u00famero \u00e9 o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. Ao todo, foram cerca de 63.400 pessoas flagradas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o desde que a cria\u00e7\u00e3o dos grupos de fiscaliza\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, em 1995.<\/p>\n
Diante dessa realidade alarmante, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou projeto que permite que editais de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estabele\u00e7am percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores resgatados de situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o (PL 789\/2023).<\/p>\n
A proposta altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei 14.133, de 2021) para autorizar que os editais prevejam uma exig\u00eancia de que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra que executar\u00e1 o projeto contratado seja constitu\u00eddo por \u201cpessoas retiradas de situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d.<\/p>\n
A medida j\u00e1 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n
Crime imprescrit\u00edvel
\nNo in\u00edcio de 2023, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o crime de \u201credu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d, previsto no art. 149 do C\u00f3digo Penal, seja considerado imprescrit\u00edvel. Na a\u00e7\u00e3o, a PGR requer tamb\u00e9m a concess\u00e3o de liminar para que, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, ju\u00edzes e tribunais se abstenham de declarar a prescri\u00e7\u00e3o desse delito penal.<\/p>\n
Para que a a\u00e7\u00e3o esteja inscrita na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e impe\u00e7a qualquer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Augusta Brito apresentaram projeto para tornar imprescrit\u00edvel o crime de reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (PL 2.098\/2023) e (PL 1.639\/2023).<\/p>\n
Os parlamentares entendem que \u201c\u00e9 preciso que sejam utilizados todos os meios dispon\u00edveis para dissuadir toda e qualquer pessoa a se envolver com essa esp\u00e9cie de criminalidade\u201d, afirma Augusta na justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela ainda lembra que apesar de outras hip\u00f3teses de imprescritibilidade estarem previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, o STF, no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o sobre o assunto, entendeu que outras hip\u00f3teses de imprescritibilidade podem ser criadas por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Os projetos est\u00e3o em an\u00e1lise na CDH, sob relatoria do senador Paulo Paim e, caso sejam aprovados, seguem para vota\u00e7\u00e3o final na CCJ.<\/p>\n
Crime hediondo
\nEm outra frente, o projeto de lei (PL 4.371\/2019), tamb\u00e9m do senador Randolfe Rodrigues, prop\u00f5e tornar crime hediondo induzir algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo \u00e0 de escravo. A proposta apresenta dados da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que evidencia estatisticamente a exist\u00eancia de 20 milh\u00f5es de pessoas submetidas a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo no mundo.<\/p>\n
Nas argumenta\u00e7\u00f5es, o senador apresenta dados da OIT segundo os quais a maioria dos casos de trabalho for\u00e7ado envolve mulheres e meninas, especialmente em atividades dom\u00e9sticas ou de explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
Conforme o Relat\u00f3rio de Estimativas Globais de Escravid\u00e3o Moderna, da OIT, 50 milh\u00f5es de pessoas viviam em situa\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o no mundo, em 2021. Entre essas pessoas, 28 milh\u00f5es realizavam trabalhos for\u00e7ados e 22 milh\u00f5es estavam presas em casamentos for\u00e7ados.<\/p>\n
Fonte e foto: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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