{"id":792709,"date":"2024-01-29T05:00:44","date_gmt":"2024-01-29T08:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bahiaeconomica.com.br\/wp\/?p=792709"},"modified":"2024-01-24T11:03:27","modified_gmt":"2024-01-24T14:03:27","slug":"entrevista-com-tolstoi-nolasco-diretor-de-assuntos-fiscais-e-tributarios-do-iaf-falando-sobre-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bahiaeconomica.com.br\/wp\/2024\/01\/29\/entrevista-com-tolstoi-nolasco-diretor-de-assuntos-fiscais-e-tributarios-do-iaf-falando-sobre-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ENTREVISTA COM TOLSTOI NOLASCO – DIRETOR DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUT\u00c1RIOS DO IAF FALANDO SOBRE A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E SEU IMPACTO NA BAHIA"},"content":{"rendered":"

Bahia Econ\u00f4mica \u2013 Quais pontos da reforma tribut\u00e1ria devem ter mais impacto nos trabalhadores MEI da Bahia?<\/strong><\/p>\n

Tolstoi Nolasco \u2013<\/strong> O MEI (microempreendedor ou empres\u00e1rio individual) \u00e9 uma figura jur\u00eddica prevista no C\u00f3digo Civil Brasileiro (art. 966) que possibilita que trabalhadores aut\u00f4nomos e empreendedores individuais, mediante registro formal, exer\u00e7am profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de MEI podem estar inclu\u00eddos, por exemplo, o barbeiro, a manicure, o pedreiro, o jardineiro, o eletricista, o comerciante ambulante ou o pequeno produtor rural com comercialize a sua produ\u00e7\u00e3o, entre outros. A formaliza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica exercida pelo MEI possibilita que o mesmo usufrua de diversas vantagens. Merece destaque os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n

Simplicidade: O MEI \u00e9 uma forma simples e r\u00e1pida de formalizar um neg\u00f3cio, sem burocracia e sem custos elevados.<\/p>\n

Cobertura previdenci\u00e1ria: O MEI tem direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, entre outros, desde que esteja em dia com o pagamento das guias do DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada).<\/p>\n

Emiss\u00e3o de notas fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais, o que permite a venda de produtos e servi\u00e7os para empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios: O MEI tem acesso a produtos e servi\u00e7os banc\u00e1rios, como conta corrente, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos com juros mais baixos.<\/p>\n

Simplicidade tribut\u00e1ria: O MEI paga um valor fixo mensal de tributos, que inclui o INSS, o ISS e o ICMS, sem a necessidade de contabilidade formal, benef\u00edcio este previsto na Lei Complementar 123\/2006, que rege o regime simplificado de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos, tamb\u00e9m conhecido por Simples Nacional.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria atrav\u00e9s da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, que alcan\u00e7ou apenas os principais tributos incidentes sobre o consumo de bens e servi\u00e7os, foi mantido o tratamento diferenciado e simplificado para microempreendedores que tenham a sua atividade devidamente formalizada.<\/p>\n

Ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o completamente extintos o ISS municipal e ICMS estadual, em 2033, ingressando em substitui\u00e7\u00e3o, no sistema tribut\u00e1rio, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios. A n\u00edvel federal ser\u00e1 institu\u00edda a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n

Mesmo com essas altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio, que somente se completar\u00e3o em 2033, foram mantidas diretrizes normativas tra\u00e7adas na LC 123\/2006, garantido aos Microempreendedores Individuais (MEI) o recolhimento dos tributos a que est\u00e3o atualmente sujeitos(contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ISS e ICMS), em valores fixos, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Os novos tributos que ser\u00e3o institu\u00eddos por lei complementar a ser submetida ao Congresso Nacional,em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais, dever\u00e3o seguir o mesmo regime de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento para o MEI, em valores fixos.<\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou o regime de tributa\u00e7\u00e3o do MEI, preservando as vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi mantido na EC 132\/23 o tratamento favorecido e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP), optantes do regime de apura\u00e7\u00e3o \u00fanico – Simples Nacional. Por\u00e9m ser\u00e1 facultado esse optante, na legisla\u00e7\u00e3o complementar, recolher a CBS e o IBS pelo regime de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, hip\u00f3tese em que as parcelas relativas a esses tributos n\u00e3o ser\u00e3o cobradas no regime \u00fanico.<\/p>\n

Bahia Econ\u00f4mica \u2013 Quais os pontos que devemos destacar do projeto como avan\u00e7os nos tributos brasileiros?<\/strong><\/p>\n

Tolstoi \u2013<\/strong> Eu destaco quatro em especial.<\/p>\n

O primeiro a simplifica\u00e7\u00e3o. Atualmente sobre o consumo de bens e servi\u00e7os incidem 5 (cinco) tributos principais.<\/p>\n

A Uni\u00e3o cobra o IPI sobre produtos industrializado. Sobre o faturamento das empresas incide as contribui\u00e7\u00f5es PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), que tem como principal objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial e a COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), um dos tributos que financiamos gastos da previd\u00eancia social, assist\u00eancia social e sa\u00fade.<\/p>\n

Os Estados tributam as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e os servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do ICMS.<\/p>\n

Os munic\u00edpios tributam diversos servi\u00e7os, listados em Lei Complementar, por meio do ISS.<\/p>\n

A base de incid\u00eancia do consumo no Brasil \u00e9 totalmente fragmentada, separando tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e mercadorias em campos de incid\u00eancia distintos, modelo que nenhum pa\u00eds do mundo desenvolvido atual adota. A maioria dos pa\u00edses possuem apenas um IVA (Imposto de Valor Agregado), de base ampla, alcan\u00e7ando em um \u00fanico tributo as opera\u00e7\u00f5es com bens (materiais e imateriais), servi\u00e7os e transmiss\u00e3o de direitos. Essa separa\u00e7\u00e3o entre bens e servi\u00e7os \u00e9 totalmente desprovida de raz\u00e3o, especialmente na atualidade, da economia 5,0, com diversas utilidades produzidas e distribu\u00eddas digitalmente \u2013 filmes, m\u00fasicas, impress\u00e3o 3D entre outros.<\/p>\n

Outros pa\u00edses adotam o modelo de IVA dual, com dois tributos: um de compet\u00eancia federal e outro sobre a gest\u00e3o dos entes subnacionais, a exemplo da \u00cdndia e do Canad\u00e1.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no Brasil a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios s\u00e3o fontes de produ\u00e7\u00e3o de normas sobre os tributos da base consumo. S\u00e3o 27 (vinte e sete) leis de ICMS e aproximadamente 5.600 normas de ISS no Brasil, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o federal. Esse conjunto normativo \u00e9 extremamente complexo, contendo uma profus\u00e3o de al\u00edquotas, redu\u00e7\u00f5es de bases de c\u00e1lculo, benef\u00edcios fiscais e regimes especiais. Tudo isso eleva os custos das empresas para apurar a pagar os tributos e gera tamb\u00e9m um contencioso administrativo e judicial, estimado em 75% do PIB. Os beneficiados n\u00e3o pagam, aumentado a carga tribut\u00e1ria dos que pagam. Al\u00e9m disso nem todas as benesses tribut\u00e1rias s\u00e3o repassadas nos pre\u00e7os em benef\u00edcio dos consumidores.<\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23 esse cen\u00e1rio de complexidade tribut\u00e1ria e injusti\u00e7a fiscal \u00e9 bastante alterado. Ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o os atuais tributos ser\u00e3o extintos, e em substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o criados, por uma \u00fanica Lei Complementar, um tributo federal e um tributo de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios: a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), da Uni\u00e3o, e o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que ser\u00e1 gerido por Estados e Munic\u00edpios, atrav\u00e9s do Comit\u00ea Gestor do IBS. O Brasil adotou na Reforma Tribut\u00e1ria o modelo de IVA dual.<\/p>\n

Ambos os tributos incidir\u00e3o sobre base ampla, alcan\u00e7ando bens, materiais e imateriais, quaisquer servi\u00e7os, al\u00e9m da transmiss\u00e3o de direitos. A carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 a soma das al\u00edquotas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, que dever\u00e1 ser mantida inalterada durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 tamb\u00e9m institu\u00eddo um imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com caracter\u00edsticas marcadamente extrafiscais, visando desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. No texto da EC 132\/23 esse novo tributo foi denominado de \u201cImposto Seletivo\u201d, recebendo depois a alcunha de \u201cimposto do pecado. Esse novo tributo substituir\u00e1 em grande parte o papel desempenhado pelo IPI, sobretaxando por exemplo o fumo e as bebidas de maior teor alco\u00f3lico, al\u00e9m das bebidas com alta concentra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, quest\u00f5es que ser\u00e3o detalhadas na legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

O segundo ponto de destaque \u00e9 que a cobran\u00e7a do IBS e da CBS ser\u00e1 \u201cPOR FORA\u201d, n\u00e3o integrando o valor do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, como ocorre hoje com o ICMS. O c\u00e1lculo dos novos tributos ser\u00e1 obtido pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota definida para cada ente da federa\u00e7\u00e3o sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o sem o valor do gravame. Com essa metodologia torna-se mais transparente para a popula\u00e7\u00e3o quanto de tributo est\u00e1 sendo pago a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, dando instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 ao povo para exigir dos governantes o melhor uso dos recursos p\u00fablicos. Elimina-se assim a falta de transpar\u00eancia fiscal que hoje existe em rela\u00e7\u00e3o aos tributos incidentes sobre o consumo. As pessoas n\u00e3o sabem exatamente quando de tributo comp\u00f5e os pre\u00e7os das mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n

Na Emenda 132\/23 h\u00e1 um mecanismo denominado de \u201ccashback\u201d, atrav\u00e9s do qual ser\u00e1 processada a devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os aos consumidores de baixa renda. Busca-se com esse mecanismo mitigar a regressividade dos tributos incidentes sobre consumo, atrav\u00e9s da devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto para as fam\u00edlias baixa renda. No cen\u00e1rio internacional h\u00e1 medidas desse tipo na Bol\u00edvia, Col\u00f4mbia, Equador, Uruguai, Argentina e Canad\u00e1. No Brasil, o Estado do Rio Grande Sul implementou o programa \u201cDevolve ICMS\u201d, em 2020, tendo por n\u00facleo devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto pago para as fam\u00edlias de baixa renda, iniciativa pioneira e inovadora no pa\u00eds. O programa ga\u00facho devolve R$ 400,00 fixos por ano, em quatro parcelas trimestrais de R$ 100,00. Para melhor an\u00e1lise ver o site da SEFAZ-RS: https:\/\/fazenda.rs.gov.br.<\/p>\n

Na lei complementar do IBS e da CBS ser\u00e1 definido o p\u00fablico eleg\u00edvel a ser beneficiado com o\u201ccashback\u201d que tem por princ\u00edpios norteadores o combate \u00e0s desigualdades regionais, de renda, de ra\u00e7a e de g\u00eanero.<\/p>\n

A EC 132\/23 prev\u00ea a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o imediata do imposto ao consumidor de baixa renda no ato da compra nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e g\u00e1s de cozinha.<\/p>\n

Outro posto de destaque \u00e9 a TRIBUTA\u00c7\u00c3O NO DESTINO. Significa que a tributa\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 definida de acordo com al\u00edquota local em que o bem ou servi\u00e7o for consumido. Segue-se o padr\u00e3o internacional adotado por exemplo na Comunidade Europeia para se evitar e combater a guerra fiscal, estimulada quando a tributa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o de origem e na opera\u00e7\u00e3o de destino, com al\u00edquotas diferenciadas, modelo atualmente existente no ICMS. A guerra fiscal decorrente da cobran\u00e7a parcial do ISS e ICMS entre origem e destino \u00e9 causa de in\u00fameras disputas federativas, objeto de contenciosos administrativos e judiciais milion\u00e1rios.<\/p>\n

Na guerra fiscal Estados e Munic\u00edpios usam a redu\u00e7\u00e3o do imposto como meio de atrair empresas e demais empreendimentos para seus territ\u00f3rios ou regi\u00f5es. Por sua vez o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino assegura que a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 integralmente do Estado e do Munic\u00edpio de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do consumidor final da mercadoria ou servi\u00e7o, de forma a assegurar aumento dos ingressos tribut\u00e1rios para os entes federais mais pobres e garantir mais recursos para atender a demanda de servi\u00e7os p\u00fablicos onde h\u00e1 o disp\u00eandio da renda para o consumo. Nesse novo cen\u00e1rio os incentivos fiscais poder\u00e3o ser concedidos atrav\u00e9s da via or\u00e7ament\u00e1ria, utilizando os bancos de fomento e as ag\u00eancias e os \u00f3rg\u00e3os de desenvolvimento regional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi institu\u00eddo na Reforma Tribut\u00e1ria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos que ser\u00e3o bancados pela Uni\u00e3o, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais.<\/p>\n

No conjunto a Reforma Tribut\u00e1ria, na legisla\u00e7\u00e3o complementar, ser\u00e1 calibrada para que n\u00e3o haja aumento da carga tribut\u00e1ria, atualmente estimada em torno de 34% do PIB.<\/p>\n

Por fim, chegamos quarto ponto de destaque: A N\u00c3O CUMULATIVIDADE PLENA \u2013 \u00c9 a garantia, prevista na EC 132\/32, que a tributa\u00e7\u00e3o sobre as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os adotar\u00e1 efetivamente a t\u00e9cnica que permite que os tributos anteriormente pagos sobre todos os insumos utilizados nas etapas de produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os ser\u00e3o compensados com o imposto a pagar nas etapas subsequentes de circula\u00e7\u00e3o. Apesar dos tributos atuais (ICMS, IPI e PIS\/COFINS n\u00e3o cumulativo) preverem essa t\u00e9cnica, n\u00e3o \u00e9 assegurada compensa\u00e7\u00e3o plena, pois vedada para os bens de uso e consumo e assegurada de forma parcelada para os ativos fixos vinculados \u00e0 atividade produtiva.<\/p>\n

Da mesma forma, nas exporta\u00e7\u00f5es, a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados n\u00e3o \u00e9 assegurada de forma imediata e c\u00e9lere.<\/p>\n

O ISS, por sua vez, n\u00e3o admite compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, constituindo um imposto tipicamente cumulativo.<\/p>\n

No IBS e na CBS os cr\u00e9ditos acumulados de exporta\u00e7\u00e3o, por exemplo, dever\u00e3o ser devolvidos no mais breve espa\u00e7o de tempo, seguindo o que atualmente \u00e9 feito na comunidade internacional. O texto da EC 132\/23 estabelece o prazo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n

Bahia Econ\u00f4mica \u2013 Sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, o trabalhador pode ser prejudicado pelo projeto? E o empres\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Tolstoi<\/strong> – A tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento n\u00e3o integrou as discuss\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria que desembocou na aprova\u00e7\u00e3o da EC 132\/23. Isso dever\u00e1 ocorrer na pr\u00f3xima etapa da reforma, pois o texto da Emenda estabeleceu prazo de 90 dias ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo Federal encaminhe projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Somos particularmente favor\u00e1veis que se retire a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles tributos destinados a financiar a previd\u00eancia social, passando-se a tributar o faturamento ou lucro das empresas e as receitas de concursos de progn\u00f3sticos e \u201csites\u201d apostas, como principais fontes de financiamento da seguridade social. Tributar a folha de pagamentos \u00e9 encarecer a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, especialmente nos setores que sejam mais intensivos em trabalho, prejudicando muito mais os trabalhadores.<\/p>\n

Bahia Econ\u00f4mica \u2013 A novas formas de tributos no Brasil podem atrair ou prejudicar os investimentos no pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n

Tolstoi<\/strong> \u2013 As estimativas do governo federal \u00e9 de que Reforma Tribut\u00e1ria do consumo aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro proporcionar\u00e1 um aumento de produtividade da economia. As proje\u00e7\u00f5es ao longo prazo, mais conservadoras, elevam o crescimento do PIB em 12% e as mais otimistas em 20%. N\u00e3o temos certeza se atingiremos esses n\u00fameros, at\u00e9 porque a vari\u00e1vel tribut\u00e1rias \u00e9 apenas uma dentre tantas outras que afetam a economia do pa\u00eds<\/p>\n

Sem d\u00favida que a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema proporcionada por uma legisla\u00e7\u00e3o uniforme em todo territ\u00f3rio nacional, a n\u00e3o cumulatividade plena, a tributa\u00e7\u00e3o no destino e a redu\u00e7\u00e3o da regressividade dos atuais tributos, s\u00e3o vari\u00e1veis que ajudam muito aos empreendedores fazerem o planejamento dos seus investimentos a longo prazo. A redu\u00e7\u00e3o da regressividade, atrav\u00e9s da \u201ccashback\u201d, por exemplo, injeta na economia mais recursos das fam\u00edlias de baixa, aumentando consumo da popula\u00e7\u00e3o e estimulando as empresas a produzir.<\/p>\n

Ser\u00e1 tamb\u00e9m mais f\u00e1cil entender o sistema de tributos do consumo, com a decorrente redu\u00e7\u00e3o dos custos de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos (custos de \u201ccompliance\u201d), at\u00e9 porque haver\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o significativa tamb\u00e9m do rol de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, compostas por aquela quantidade imensa de informa\u00e7\u00f5es, livros e guias que os contribuintes preenchem todos os meses. Projeta-se mais para frente que o contribuinte ter\u00e1 como \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a emiss\u00e3o das notas fiscais.<\/p>\n

Estima-se uma al\u00edquota total entre 27% e 27,5%, resultante da soma das al\u00edquotas do IBS e da CBS, considerando tamb\u00e9m as quantidades de exce\u00e7\u00f5es aprovadas na reforma envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o reduzida para alguns setores, a exemplo de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte coletivo, e a isen\u00e7\u00e3o (tributa\u00e7\u00e3o a al\u00edquota zero) para outros setores, a exemplo das opera\u00e7\u00f5es com os produtos que compor\u00e3o a cesta b\u00e1sica de alimentos.<\/p>\n

O setor industrial ser\u00e1 o mais beneficiado, visto que hoje a carga tribut\u00e1ria \u00e9 maior para produtos comparativamente ao setor de servi\u00e7os. As al\u00edquotas m\u00e9dias de ICMS variam entre 18% a 20%. Se o produto for industrializado ainda temos a tributa\u00e7\u00e3o cumulativa do IPI. As ind\u00fastrias e com\u00e9rcio tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es federais (PIS e COFINS), cujo regime de apura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulativo ou n\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o ISS municipal, que alcan\u00e7a um rol de servi\u00e7os listados em Lei Complementar, apresenta al\u00edquotas que variam entre 3% a 5%, em m\u00e9dia. Por\u00e9m esse tributo \u00e9 cumulativo, n\u00e3o permitindo a dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nas aquisi\u00e7\u00f5es dos insumos aplicados nas presta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os tributados. As empresas prestadoras de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es federais (PIS e COFINS).<\/p>\n

No conjunto vejo mais pontos positivos que negativos na reforma tribut\u00e1ria do consumo aprovada pelo Congresso Nacional, cujo texto faz parte da Emenda Constitucional 132\/23, vislumbrando que a mesma ser\u00e1 uma vari\u00e1vel importante a estimular novos investimentos no pa\u00eds, porque simplifica e torna mais f\u00e1cil e previs\u00edvel entender com funcionar\u00e1 o novo sistema de tributos sobre o consumo.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o complementar a ser votada pelo Parlamento brasileiro e a sua aplica\u00e7\u00e3o no futuro pr\u00f3ximo ser\u00e1 t\u00e3o ou mais importante na consolida\u00e7\u00e3o dessas expectativas.<\/p>\n

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Bahia Econ\u00f4mica \u2013 Quais pontos da reforma tribut\u00e1ria devem ter mais impacto nos trabalhadores MEI da Bahia? Tolstoi Nolasco \u2013 O MEI (microempreendedor ou empres\u00e1rio individual) \u00e9 uma figura jur\u00eddica prevista no C\u00f3digo Civil Brasileiro (art. 966) que possibilita que trabalhadores aut\u00f4nomos e empreendedores individuais, mediante registro formal, exer\u00e7am profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":792727,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nENTREVISTA COM TOLSTOI NOLASCO - DIRETOR DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUT\u00c1RIOS DO IAF FALANDO SOBRE A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E SEU IMPACTO NA BAHIA - Bahia Economica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O maior portal de Economia da Bahia ENTREVISTAS Bahia Economica\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bahiaeconomica.com.br\/wp\/2024\/01\/29\/entrevista-com-tolstoi-nolasco-diretor-de-assuntos-fiscais-e-tributarios-do-iaf-falando-sobre-a-reforma-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ENTREVISTA COM TOLSTOI NOLASCO - 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