Publicada em edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a (28), a Lei Federal 14.737\/2023 amplia o direito da mulher de ter acompanhante em atendimentos feitos em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados. O presidente Lula sancionado na \u00edntegra o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de novembro. Os parlamentares ressaltaram a import\u00e2ncia da lei para evitar casos de viol\u00eancia, como estupros.<\/p>\n
Para o advogado Andr\u00e9 Elbach\u00e1, refer\u00eancia em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade, a nova lei constitui um marco importante na prote\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade feminina dentro dos estabelecimentos de sa\u00fade, seja hospitalar, ambulatorial ou laboratorial. \u201cRepresenta uma conquista significativa na luta pela igualdade de g\u00eanero e pelo respeito aos direitos das mulheres, refletindo a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade na valoriza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade feminina\u201d, declarou Andr\u00e9 Elbach\u00e1.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.737\/2023 modifica a Lei Federal 8080, tamb\u00e9m conhecida como Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (promulgada em 20 de setembro de 1990). Anteriormente, como ocorria com idosos e pessoas com defici\u00eancia, o direito a acompanhante e atendimento priorit\u00e1rio j\u00e1 era reconhecido em certas situa\u00e7\u00f5es. Contudo, a Lei 14.737 representa um avan\u00e7o significativo ao estender esse direito para al\u00e9m do trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto imediato, abrangendo qualquer consulta, exame ou procedimento em unidades de sa\u00fade p\u00fablica ou privada. \u201cImportante destacar que este direito inclui a cobertura obrigat\u00f3ria por empresas de sa\u00fade suplementar, sendo livre a escolha do acompanhante, desde que maior de idade e sem necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d, complementa o advogado.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a significativa introduzida pela nova lei \u00e9 a obrigatoriedade dos estabelecimentos de sa\u00fade de indicar um profissional de sa\u00fade para acompanhar a paciente, preferencialmente do sexo feminino, em casos onde a mulher n\u00e3o indica um acompanhante e h\u00e1 necessidade de seda\u00e7\u00e3o ou rebaixamento do seu n\u00edvel de consci\u00eancia. Isso \u00e9 realizado sem custo adicional para a paciente. J\u00e1 no caso de cirurgias e interna\u00e7\u00f5es em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), s\u00f3 ser\u00e1 permitido acompanhante que seja profissional de sa\u00fade. A lei estabelece ainda que, em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, os profissionais de sa\u00fade ficam autorizados a agir na prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade e da vida da paciente, ainda que na aus\u00eancia do acompanhante.<\/p>\n
O advogado Andr\u00e9 Elbach\u00e1 destaca ainda que as mulheres que n\u00e3o desejarem ser acompanhadas em procedimentos com seda\u00e7\u00e3o dever\u00e3o informar a decis\u00e3o com 24 horas de anteced\u00eancia, por meio de um documento assinado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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