O governo estabeleceu os crit\u00e9rios para empresas e institui\u00e7\u00f5es complementem as informa\u00e7\u00f5es para a\u00e7\u00f5es contra discrimina\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizar\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei da Igualdade Salarial (14.611\/2023), foram publicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
As novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relat\u00f3rios, j\u00e1 previstos na lei, ser\u00e3o elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratar\u00e1 exclusivamente de informa\u00e7\u00f5es sobre igualdade salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. Tamb\u00e9m ser\u00e3o usadas informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).<\/p>\n
Os dados ser\u00e3o coletados pelo Minist\u00e9rio todos os anos, nos meses de mar\u00e7o e setembro, para atualiza\u00e7\u00e3o. Fevereiro e agosto ser\u00e3o os meses para que os empregadores forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es complementares nos sistemas.<\/p>\n
Os relat\u00f3rios dever\u00e3o ser publicados pelas empresas e institui\u00e7\u00f5es em seus canais eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o, como sites e redes sociais, para que fiquem acess\u00edveis aos trabalhadores e p\u00fablico em geral.<\/p>\n
Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas ter\u00e3o 90 dias, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para a elaborarem o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. O documento dever\u00e1 reunir medidas para resolu\u00e7\u00e3o do problema, com prazos e forma de medir resultados.<\/p>\n
Uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os instrumentos e crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas a lei, j\u00e1 determina puni\u00e7\u00f5es para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma fun\u00e7\u00e3o, como a aplica\u00e7\u00e3o de multa dez vezes o valor da existente em legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincid\u00eancia. As empresas ilegais tamb\u00e9m ficam sujeitas ao apagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para casos de discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade.<\/p>\n
O aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como principal canal de den\u00fancia contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/p>\n
Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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