O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria. Agora, o texto volta para a C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 que senadores modificaram alguns pontos aprovados anteriormente pelos deputados. S\u00f3 depois de aprovada tamb\u00e9m na C\u00e2mara \u00e9 que a reforma vai virar lei. A reforma tribut\u00e1ria simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, setores com al\u00edquotas reduzidas como, por exemplo, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n
Mesmo sem data marcada para vota\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) disse ao blog da Andr\u00e9ia Sadi, do portal g1, que vai colocar a reforma tribut\u00e1ria para vota\u00e7\u00e3o pelos deputados” assim que chegar” na Casa. A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 discutida h\u00e1 cerca de 30 anos no Congresso e, at\u00e9 ent\u00e3o, era tratada como um desafio insuper\u00e1vel. Segundo parlamentares, a aprova\u00e7\u00e3o desta quarta no Senado — com 53 votos favor\u00e1veis e 24 contr\u00e1rios — representa um avan\u00e7o na discuss\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o (ato que torna o texto parte da Constitui\u00e7\u00e3o) depender\u00e1 do consenso entre C\u00e2mara e Senado em rela\u00e7\u00e3o ao texto. O teor da proposta aprovada precisa ser o mesmo tanto na C\u00e2mara quanto no Senado.<\/p>\n
Veja a seguir, nesta reportagem, um ponto a ponto da reforma tribut\u00e1ria:<\/p>\n
1 ) Cria\u00e7\u00e3o do IVA<\/p>\n
A proposta introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n
Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje ser\u00e3o substitu\u00eddos por dois IVAs:<\/p>\n
\u25b6\ufe0f Tr\u00eas tributos federais (PIS, Cofins e IPI) d\u00e3o origem \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal;<\/p>\n
\u25b6\ufe0f ICMS (estadual) e do ISS (municipal) ser\u00e3o unificados no formato do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com gest\u00e3o compartilhada entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
No modelo do IVA, os impostos n\u00e3o s\u00e3o cumulativos ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de um item. Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da f\u00e1brica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na f\u00e1brica. N\u00e3o paga, por exemplo, imposto sobre a mat\u00e9ria-prima que deu origem ao sapato \u2013 a f\u00e1brica j\u00e1 ter\u00e1 pagado quando adquiriu o material do produtor rural.<\/p>\n
O valor do IVA ainda vai ser estipulado, em uma regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC. A \u00e1rea econ\u00f4mica calcula que dever\u00e1 ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds — nem aumentar nem diminuir. Al\u00e9m disso, os impostos passar\u00e3o a ser cobrados no destino final, onde o bem ou servi\u00e7o ser\u00e1 consumido, e n\u00e3o mais na origem. Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n
2 ) Fase de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Segundo a proposta, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para unifica\u00e7\u00e3o dos tributos vai durar at\u00e9 sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais ser\u00e3o extintos.<\/p>\n
A fase est\u00e1 organizada da seguinte forma:<\/p>\n
Al\u00e9m dos prazos gerais, o texto prev\u00ea que, em 2027, dever\u00e1 ser extinto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que dever\u00e1 dar lugar a uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. No mesmo ano, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a entrada em vigor do Imposto Seletivo \u2014 conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d.<\/p>\n
3 ) Al\u00edquota dos impostos e \u2018trava\u2019<\/p>\n
As al\u00edquotas dos impostos dever\u00e3o ser definidas em lei. Uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado vai estabelecer valores de refer\u00eancia, que ser\u00e3o adotados quando n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o. No texto, h\u00e1 um mecanismo que impede a perda de arrecada\u00e7\u00e3o nos primeiros anos da reforma. O dispositivo tamb\u00e9m funcionar\u00e1 como uma \u201ctrava\u201d para a eleva\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as.<\/p>\n
A regra levar\u00e1 em conta a m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos extintos e o Produto Interno Bruto (PIB). Um\u201d\u2018gatilho\u201d poder\u00e1 ser acionado, obrigando a redu\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as. Caber\u00e1 ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fiscalizar e realizar os c\u00e1lculos das chamadas al\u00edquotas de refer\u00eancia.<\/p>\n
Na \u00faltima quinta (2), Fernando Haddad afirmou que as mudan\u00e7as feitas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no relat\u00f3rio, como a inclus\u00e3o de novos setores beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de impostos, podem elevar a al\u00edquota dos IVAs para at\u00e9 27,5% \u2014 uma das mais altas do mundo.<\/p>\n
Braga introduziu \u2014 a pedido de parlamentares da base do governo Lula \u2014 um mecanismo que dar\u00e1 maior fatia do montante arrecadado com o IBS para estados e munic\u00edpios que aumentarem sua arrecada\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, comparativamente aos demais.<\/p>\n
4 ) Cesta b\u00e1sica e \u2018cashback\u2019<\/p>\n
O texto mant\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de uma cesta b\u00e1sica nacional de alimentos isenta de tributos. A regra havia sido acrescentada pelo relator da proposta na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ap\u00f3s protestos. Pela proposta, as al\u00edquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal ser\u00e3o reduzidas a zero para esses produtos.<\/p>\n
Segundo a PEC, caber\u00e1 a uma lei complementar definir quais ser\u00e3o os “produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana” que far\u00e3o parte da cesta. Al\u00e9m disso, Braga criou uma cesta b\u00e1sica \u201cestendida\u201d com alimentos que ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota.<\/p>\n
O senador tamb\u00e9m manteve a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o futura, por meio de lei complementar, do chamado \u201ccashback\u201d. O mecanismo prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de impostos para um p\u00fablico determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. No texto, por\u00e9m, Braga acrescentou que a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria no fornecimento de energia el\u00e9trica a essa parcela da popula\u00e7\u00e3o. O \u201ccashback\u201d tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para compra do g\u00e1s de cozinha.<\/p>\n
5 ) Al\u00edquotas reduzidas<\/p>\n
A PEC prev\u00ea corte de 60% de tributos para 13 setores. Na pr\u00e1tica, isso estabelece que a al\u00edquota a ser cobrada ser\u00e1 equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).<\/p>\n
Os setores contemplados s\u00e3o:<\/p>\n
Em nova altera\u00e7\u00e3o ao texto da C\u00e2mara, Eduardo Braga incluiu a possibilidade de cortar em 30% os tributos cobrados sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais liberais, como advogados e contadores. Segundo o parecer, uma lei complementar dever\u00e1 estabelecer os beneficiados. De acordo com o parecer de Braga, a manuten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios dever\u00e1 ser reavaliada a cada 5 anos.<\/p>\n
6 ) Isen\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobran\u00e7a dos IVAs sobre uma s\u00e9rie de bens e tributos. As decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas em lei complementar.<\/p>\n
Poder\u00e3o ficar isentos de cobran\u00e7a:<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, Braga retomou um setor que havia sido exclu\u00eddo por ele na primeira vers\u00e3o do parecer:<\/p>\n
De acordo com o proposta, a manuten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios dever\u00e1 ser reavaliada a cada 5 anos.<\/p>\n
Tratamentos diferenciados<\/p>\n
Pelo projeto, alguns tipos de produtos e servi\u00e7os poder\u00e3o receber tratamento espec\u00edfico na cobran\u00e7a dos IVAs. Podem ser beneficiados, por exemplo, com mudan\u00e7as na base de c\u00e1lculo dos tributos e no valor das al\u00edquotas.<\/p>\n
Est\u00e3o nessa possibilidade:<\/p>\n
Em uma mudan\u00e7a no texto aprovado pela C\u00e2mara, Braga excluiu compras governamentais do rol de setores que poderiam receber tratamento diferenciado. O relator incluiu no modelo as atividades esportivas desenvolvidas por Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs) e ainda a produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio verde.<\/p>\n
As defini\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios ocorrer\u00e3o por lei complementar.<\/p>\n
A PEC mant\u00e9m a possibilidade de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, o que j\u00e1 ocorre por meio do Simples Nacional.<\/p>\n
7 ) \u2018Imposto do pecado’<\/p>\n
A reforma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto Seletivo, de compet\u00eancia federal, sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente \u2014 como cigarros e bebidas alco\u00f3licas, por exemplo. Por isso, \u00e9 apelidado de “imposto do pecado”. O objetivo \u00e9 desestimular, por meio da cobran\u00e7a extra, o consumo desse tipo de produto. O tributo ser\u00e1 cobrado em uma \u00fanica fase da cadeia e n\u00e3o incidir\u00e1 sobre exporta\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pela C\u00e2mara, Eduardo Braga acrescentou que o \u201cimposto do pecado\u201d dever\u00e1 ser cobrado sobre armas e muni\u00e7\u00f5es. A medida n\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando o armamento for destinado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os detalhes da cobran\u00e7a e dos produtos que ser\u00e3o desestimulados pelo imposto ser\u00e3o definidos posteriormente, em uma lei complementar. Al\u00e9m do Imposto Seletivo, a proposta estabelece ainda a manuten\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos fiscais para biocombust\u00edveis, a fim de assegurar \u201ctributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis\u201d.<\/p>\n
Tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio<\/p>\n
O texto mant\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es propostas na C\u00e2mara a respeito da cobran\u00e7a de impostos sobre renda e patrim\u00f4nio.<\/p>\n
\u25b6\ufe0f IPVA para jatinhos, iates e lanchas<\/p>\n
Pelo sistema atual, esses ve\u00edculos n\u00e3o pagam o tributo. O texto permite a cobran\u00e7a do imposto nos estados e prev\u00ea a possibilidade de o imposto ser progressivo em raz\u00e3o do impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n
A PEC traz exce\u00e7\u00f5es. Uma delas impede a cobran\u00e7a do IPVA sobre aeronaves utilizadas em servi\u00e7os agr\u00edcolas.<\/p>\n
\u25b6\ufe0f Tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre heran\u00e7as<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece uma cobran\u00e7a progressiva do ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o do valor da heran\u00e7a ou da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela proposta, a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita no domic\u00edlio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributa\u00e7\u00f5es menores para processar o invent\u00e1rio.<\/p>\n
O projeto cria regra que permite cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior.<\/p>\n
O parecer de Braga estabelece que o ITCMD n\u00e3o ser\u00e1 cobrado sobre doa\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos \u201ccom finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\n
8 ) FDR e fundo de compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Para ampliar o apoio \u00e0 proposta, o senador Eduardo Braga costurou mudan\u00e7as na cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Ele tamb\u00e9m turbinou os repasses da Uni\u00e3o ao FDR, atendendo parcialmente a pedido de governadores.<\/p>\n
\u25b6\ufe0f Fundo de Desenvolvimento Regional<\/p>\n
O FDR ter\u00e1 o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, com a distribui\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o a estados e ao Distrito Federal. Os recursos dever\u00e3o ser prioritariamente destinados a projetos de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono.<\/p>\n
Ap\u00f3s pedidos de governadores, Braga atualizou a previs\u00e3o de repasses anuais ao fundo. Na C\u00e2mara, os deputados aprovaram um escalonamento de R$ 8 bilh\u00f5es at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es em repasses anuais em 2033.<\/p>\n
O texto do senador prev\u00ea repassar, com corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria:<\/p>\n
Segundo a proposta, caber\u00e1 aos estados e ao Distrito Federal definir como ser\u00e3o aplicados os recursos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade do TCU.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos vai ocorrer a partir de dois crit\u00e9rios:<\/p>\n
Ao propor esse par\u00e2metro, o relator Eduardo Braga chegou a um \u201cmeio-termo\u201d entre os pleitos dos governadores: considerar a popula\u00e7\u00e3o do estado (que privilegia estados mais populosos) e utilizar os crit\u00e9rios FPE (que privilegia estados mais pobres).<\/p>\n
\u25b6\ufe0f Fundo de compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O projeto cria um fundo para compensar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que perderam benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos e garantidos at\u00e9 2032. O valor total repassado pela Uni\u00e3o ser\u00e1 de R$ 160 bilh\u00f5es. A PEC tamb\u00e9m determina que a Uni\u00e3o vai compensar, a partir de 2026, eventuais perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o do IVA nos estados e munic\u00edpios<\/p>\n
Gest\u00e3o do IBS<\/p>\n
Outro ponto questionado por governadores recebeu atualiza\u00e7\u00f5es no parecer de Braga: a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS. A estrutura, que havia sido batizada na C\u00e2mara de Conselho Federativo, ser\u00e1 respons\u00e1vel por centralizar a arrecada\u00e7\u00e3o do futuro IVA compartilhado. Caber\u00e1 tamb\u00e9m ao \u00f3rg\u00e3o distribuir o montante arrecadado com o IBS e efetuar compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em seu parecer, Braga n\u00e3o altera a composi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, mas modifica as regras para as tomadas de decis\u00e3o no comit\u00ea. A estrutura ser\u00e1 composta por:<\/p>\n
De acordo com a proposta, as delibera\u00e7\u00f5es do comit\u00ea ser\u00e3o tomadas se alcan\u00e7arem cumulativamente os votos:<\/p>\n
Al\u00e9m dessa altera\u00e7\u00e3o, Braga introduziu mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia do comit\u00ea. Para ser nomeado, o escolhido ter\u00e1 de apresentar not\u00f3rio conhecimento de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ser aprovado por, no m\u00ednimo, 41 senadores.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m diz que, a exemplo do que ocorre com ministros, C\u00e2mara e Senado poder\u00e3o convocar o presidente do \u00f3rg\u00e3o para prestar esclarecimentos.<\/p>\n
Entidades religiosas e financiamento de passagens<\/p>\n
A reforma mant\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o de dispositivo j\u00e1 existente na Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a atividade de templos religiosos.<\/p>\n
A cobran\u00e7a de tributos passa a ser proibida para:<\/p>\n
Braga incluiu os servi\u00e7os postais oferecidos pelos Correios no rol de setores que n\u00e3o podem sofrer tributa\u00e7\u00e3o pelos governos federal, estadual e municipal.<\/p>\n
Em uma nova mudan\u00e7a na proposta aprovada pela C\u00e2mara, o senador prop\u00f4s que a arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) poder\u00e1 ser utilizada para o pagamento de subs\u00eddios a tarifas de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros.<\/p>\n
Zona Franca de Manaus<\/p>\n
O projeto avan\u00e7a nos mecanismos que ser\u00e3o adotados para a manuten\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n
Atualmente, produtos da Zona Franca s\u00e3o isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), diferentemente de bens produzidos em outras localidades do pa\u00eds. Isso, na pr\u00e1tica, \u00e9 um incentivo fiscal para a instala\u00e7\u00e3o de empresas na \u00e1rea.<\/p>\n
Com a extin\u00e7\u00e3o do IPI na reforma, o texto estabelece que o incentivo fiscal poder\u00e1 ser feito com a cria\u00e7\u00e3o de uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre a importa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens que recebem incentivos na ZFM.<\/p>\n
Uma lei complementar poder\u00e1 impedir a concess\u00e3o de incentivos a:<\/p>\n
O incentivo poder\u00e1, no entanto, ser mantido nesses casos quando destinado a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com \u201cutiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo b\u00e1sico\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a proposta cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Amazonas, que ter\u00e1 o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas no estado.<\/p>\n
Ser\u00e1 constitu\u00eddo e gerido com recursos da Uni\u00e3o. Uma lei complementar vai estabelecer o montante m\u00ednimo de aporte anual de recursos e os crit\u00e9rios de reajuste.<\/p>\n
Incentivo para ve\u00edculos<\/p>\n
Em um aceno ao pleito de montadoras, Eduardo Braga incluiu a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido para incentivar a produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos e flex (gasolina ou diesel e biocombust\u00edvel).<\/p>\n
Em linhas gerais, o cr\u00e9dito presumido \u00e9 um benef\u00edcio fiscal que permite \u00e0 empresa ser ressarcida pelo imposto pago. Pelo texto, o benef\u00edcio se estender\u00e1 at\u00e9 2032.<\/p>\n
O benef\u00edcio poder\u00e1 ser aplicado a montadoras das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produ\u00e7\u00e3o desse tipo de ve\u00edculo at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2028. Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de que o benef\u00edcio alcance fabricantes de pe\u00e7as.<\/p>\n
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Foto: Marcus Oliveira – Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
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