Os cart\u00f3rios de Notas da Bahia v\u00e3o iniciar, em breve, as escrituras sobre direitos digitais, ap\u00f3s o avan\u00e7o no uso da Intelig\u00eancia Artificial (IA). Os atos v\u00eam se tornando cada vez mais comuns nos Tabelionatos brasileiros, e envolvem a prote\u00e7\u00e3o de direitos que v\u00e3o desde o acesso \u00e0s senhas e c\u00f3digos de redes sociais. Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, foram 13 atos desta natureza e um feito nos primeiros sete meses de 2023.<\/p>\n
O assunto \u00e9 tema tamb\u00e9m de um Projeto de Lei de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos\/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utiliza\u00e7\u00e3o dessas imagens e recursos, principalmente quando se tratar de pessoas j\u00e1 falecidas. De acordo com o PL 3.592\/2023, o uso da imagem de uma pessoa morta por meio de IA s\u00f3 ser\u00e1 permitido com o consentimento pr\u00e9vio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais pr\u00f3ximos. A proposta ainda determina que essa permiss\u00e3o deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequ\u00edvoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcan\u00e7ados com o uso das imagens e dos \u00e1udios a serem utilizados.<\/p>\n
Para realizar uma DAV, o interessado deve comparecer em um Cart\u00f3rio de Notas com os seus documentos pessoais. O ato tamb\u00e9m pode ser realizado de forma eletr\u00f4nica, por meio da plataforma digital nacional. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o escolhe o Cart\u00f3rio de Notas de sua prefer\u00eancia para solicitar o servi\u00e7o, em seguida \u00e9 agendada uma videoconfer\u00eancia com o tabeli\u00e3o de notas e a escritura \u00e9 assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma.<\/p>\n
J\u00e1 o testamento p\u00fablico \u00e9 o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens ap\u00f3s a sua morte. Para realizar o ato \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de duas testemunhas que n\u00e3o podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, al\u00e9m dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presen\u00e7a de um advogado \u00e9 opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver l\u00facido, e ter\u00e1 validade e publicidade somente ap\u00f3s a morte do testador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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