Os professores da rede estadual seguem reivindicando o pagamento dos juros referentes ao atraso pelo repasse dos precat\u00f3rios do FUNDEF (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio). No entanto, o governo da Bahia esclareceu, no fim da tarde desta quinta-feira (17), que o n\u00e3o pagamento apenas segue a lei e o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e que “inexiste” obriga\u00e7\u00e3o para que o Estado realize o repasse para a categoria.<\/p>\n
Os juros morat\u00f3rios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a Uni\u00e3o Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo for\u00e7ado o Estado da Bahia a usar recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n
“Os juros n\u00e3o se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precat\u00f3rio FUNDEF. Por isso, o STF, no julgamento da ADPF n\u00ba 528-DF, concluiu expressamente que os juros morat\u00f3rios possuem natureza indenizat\u00f3ria tendo destina\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e desvinculada da aplica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo, portanto, a sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que se encontravam em atividade no per\u00edodo de 1998 a dezembro de 2006. Inexiste, assim, qualquer obriga\u00e7\u00e3o para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros morat\u00f3rios recebidos”, diz o trecho da nota divulgada.<\/p>\n
No que se refere \u00e0s verbas oriundas da complementa\u00e7\u00e3o do FUNDEF, a lei estadual n\u00ba 14.485, de 21 de setembro de 2022, destinou aos profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica o rateio de 80% (oitenta por cento) dos recursos, percentual superior ao m\u00ednimo legal obrigatoriamente estabelecido de 60% (sessenta por cento).<\/p>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os professores da rede estadual seguem reivindicando o pagamento dos juros referentes ao atraso pelo repasse dos precat\u00f3rios do FUNDEF (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio). No entanto, o governo da Bahia esclareceu, no fim da tarde desta quinta-feira (17), que o n\u00e3o pagamento apenas segue a lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":756100,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14,14601],"tags":[11938,18525,88,18524,18437,17907,93],"acf":[],"yoast_head":"\n