O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a norma do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que reduziu os repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) em todo o Brasil, prejudicando cerca de 100 cidades baianas. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A liminar exarada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o que desejava a Assembleia Legislativa da Bahia atrav\u00e9s da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no \u00faltimo dia 17 \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa anterior, dado que o Censo 2022, base para a fixa\u00e7\u00e3o do cociente dos repasses por munic\u00edpio, ainda n\u00e3o fora conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Adolfo Menezes comemorou a decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, que impediu a retirada da economia dos munic\u00edpios atingidos de cerca de R$500 milh\u00f5es, recursos previstos em seus or\u00e7amentos que em muitas situa\u00e7\u00f5es ficariam inexequ\u00edveis, pois o FPM \u00e9 a principal receita das cidades de quase dois ter\u00e7os das prefeituras da Bahia.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da ALBA, foi uma vit\u00f3ria inequ\u00edvoca da legalidade e da sua decis\u00e3o, depois de instado pela Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia (UPB) contra a ilegalidade manifesta da norma do TCU que, se executada, teria graves consequ\u00eancias para as finan\u00e7as de muitas dezenas de cidades da Bahia com reflexos claros nos servi\u00e7os prestados a seus cidad\u00e3os. Em uma senten\u00e7a curta: Os or\u00e7amentos dessas cidades n\u00e3o fechariam, frisou ele, acrescentando que isso inviabilizaria programas nas \u00e1reas de infraestrutura, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e social \u2013 bem como o atingimento dos percentuais de aplica\u00e7\u00e3o nessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n
PIONEIRISMO<\/p>\n\n\n\n
A ADPF impetrada junto ao STF pelo Legislativo da Bahia foi pioneira ao tratar desse tema, frisando que o recenseamento n\u00e3o foi terminado, al\u00e9m de lembrar que os dados utilizados pelo TCU em sua instru\u00e7\u00e3o normativa s\u00e3o preliminares \u2013 sendo inclusive contestados judicialmente por munic\u00edpios de todo o Brasil. Foi requerida a manuten\u00e7\u00e3o dos mesmos percentuais da normativa anterior (196\/2021), bem como o repasse dos valores eventualmente distribu\u00eddos a menor \u2013 compensando a perda registrada.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios associou-se a esse instrumento jur\u00eddico como amicus curiae (amigo da Corte ou do Tribunal), enquanto o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ingressou com a\u00e7\u00e3o com a mesma finalidade e que finalmente obteve a liminar do ministro-relator no STF. O chefe da Procuradoria da Assembleia Legislativa, Graciliano Bonfim, e o assistente Jur\u00eddico Yuri Ubaldino Rocha Soares, igualmente celebraram a vit\u00f3ria da iniciativa pioneira da ALBA, que tamb\u00e9m fora objeto de an\u00e1lise abonadora do prestigiado site especializado Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n
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Foto: Antonio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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