O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104\/22 veda, em quaisquer contratos ou opera\u00e7\u00f5es financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), respeitado o limite m\u00e1ximo de 12% ao ano. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta foi apresentada pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, a partir de uma sugest\u00e3o da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, com o apoio de outras entidades. Os limites propostos devem considerar ainda comiss\u00f5es e outras remunera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
A Selic \u00e9 a taxa b\u00e1sica de juros da economia. \u00c9 o principal instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria utilizado pelo Banco Central do Brasil para tentar controlar a infla\u00e7\u00e3o. Ela influencia todas as demais taxas de juros do Pa\u00eds, como aquelas cobradas em empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Essa taxa decorre dos juros apurados nas opera\u00e7\u00f5es de um dia entre institui\u00e7\u00f5es financeiras que usam t\u00edtulos p\u00fablicos federais como garantia. O BC opera nesse mercado para que a Selic esteja em linha com a meta anual definida pelo Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do BC (Copom). Atualmente, a meta \u00e9 13,75% ao ano.<\/p>\n
Outros pontos
\nEm outros trechos, o projeto de lei complementar veda ainda a cobran\u00e7a de juros sobre juros; fixa os juros de mora, aqueles cobrados nos eventuais atrasos de pagamento, em 1% ao m\u00eas; e caracteriza como delito de usura a simula\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos da futura lei.<\/p>\n
\u201cLegisla\u00e7\u00f5es modernas adotam normas estritas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura, uma vez que \u00e9 de interesse da economia que o capital financeiro n\u00e3o possua remunera\u00e7\u00e3o exagerada\u201d, afirma o deputado Pedro Uczai (PT-SC), ao defender a proposta na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa.<\/p>\n
Segundo a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, dados do Banco Central do Brasil indicam que 76 pa\u00edses t\u00eam limites legais para os juros. Em Portugal, contratos de cr\u00e9dito hoje fixam a taxa de 15,7% ao ano. \u201cO cheque especial na Espanha cobra 7,5% ao ano e, na Fran\u00e7a, 14,96% ao ano; no Brasil s\u00e3o 151,82% ao ano\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA pr\u00e1tica de juros exorbitantes tem transformado o Pa\u00eds, vergonhosamente, em para\u00edso de rentistas, o que impede e fere frontalmente os objetivos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a Associa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 da D\u00edvida. \u201cCada ponto a mais na Selic aumenta em R$ 34,9 bilh\u00f5es o gasto anual com os juros da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nO projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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