Enquanto os profissionais da educa\u00e7\u00e3o do estado da Bahia pressionam o governador Rui Costa para acelerar a regulamenta\u00e7\u00e3o do rateio dos precat\u00f3rios do FUNDEF, conforme determina a Lei Federal n\u00ba 14.325\/202, a APLB prop\u00f5e ao Governo do Estado um acordo que, se acatado, poder\u00e1 reduzir em at\u00e9 60% o valor destinado a cada professor(a). Na peti\u00e7\u00e3o do Sindicato ao Supremo Tribunal Federal (STF), que exige bloqueio de pagamento aos servidores que n\u00e3o pagarem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a entidade informa que apresentou uma proposta de acordo. A cl\u00e1usula quarta deste documento admite que o Estado fa\u00e7a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos encargos legais, com base de c\u00e1lculo aplicada individualmente. Isso significa a retirada dos juros de mora e a incid\u00eancia de Imposto de Renda, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre os recursos a serem pagos aos profissionais.<\/p>\n
De acordo com o advogado Jorge Falc\u00e3o Rios, assessor jur\u00eddico de entidades que promovem a campanha \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o J\u00e1\u201d, se o sindicato existe para representar os interesses da categoria dos professores, o l\u00f3gico seria que ele trabalhasse para garantir pagamento integral, sem descontos. \u201cContudo, na manifesta\u00e7\u00e3o da APLB no processo do FUNDEF, a entidade sustenta que os juros de mora n\u00e3o s\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Essa afirma\u00e7\u00e3o valida o desconto desses valores do pagamento que ser\u00e1 efetuado aos professores\u201d, explicou. No Cear\u00e1, uma manobra semelhante foi feita, \u201cmas na Bahia, a categoria n\u00e3o pode nem deve aceitar este absurdo\u201d, completou.<\/p>\n
Agora, al\u00e9m da press\u00e3o pela \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o J\u00e1\u201d, a Associa\u00e7\u00e3o Classista de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte da Bahia (ACEB), Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Estado da Bahia (Fetrab), Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado da Bahia (AFPEB) e Sociedade Unificadora de Professores (SUP) precisam lutar para que o pagamento dos precat\u00f3rios do FUNDEF seja integral, sem desconto de juros de mora ou cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
De acordo com a professora Maria N\u00facia, que interviu no STF para afastar a pretens\u00e3o da APLB Sindicato, n\u00e3o h\u00e1 mais nada que justifique o atraso do Governador em encaminhar o Projeto de Lei que vai regulamentar o rateio do precat\u00f3rio do FUNDEF entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o milhares de professores em idade bastante avan\u00e7ada com doen\u00e7as graves, em situa\u00e7\u00e3o de completa pen\u00faria financeira, que ter\u00e3o um alento com o pagamento desses valores assegurados constitucionalmente\u201d, declarou.<\/p>\n
O precat\u00f3rio do FUNDEF \u00e9 composto por diferen\u00e7as n\u00e3o transferidas para a Educa\u00e7\u00e3o do Estado nos anos de 1997 a 2006. Pela Lei n\u00ba 9.424\/1996, vigente \u00e0 \u00e9poca, 60% dos valores do FUNDEF deveriam ser aplicados obrigatoriamente na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em exerc\u00edcio, o que n\u00e3o aconteceu. Ter\u00e3o direito ao rateio os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020, que exerceram suas fun\u00e7\u00f5es nas redes p\u00fablicas escolares no per\u00edodo estabelecido pela lei, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o. O valor a ser pago a cada profissional tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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