Alterar o nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.<\/p>\n
Esta \u00e9 uma das novidades introduzidas na Lei de Registros P\u00fablicos pela nova legisla\u00e7\u00e3o federal (n\u00ba 14.382\/22), antiga Medida Provis\u00f3ria que tratava da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online pelos cart\u00f3rios e que foi convertida em lei no \u00faltimo dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para altera\u00e7\u00e3o de nomes e sobrenomes diretamente em Cart\u00f3rio, sem a necessidade de procedimento judicial ou contrata\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n
Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros P\u00fablicos tamb\u00e9m permitia a altera\u00e7\u00e3o no caso de pessoas transg\u00eaneros e transexuais, em raz\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento n\u00ba 73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e tamb\u00e9m em casos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha e em casos de apelidos not\u00f3rios e reconhecidos, estas duas \u00faltimas possibilidades somente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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