O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u00a0na Justi\u00e7a Federal contra a Uni\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia (Concession\u00e1ria de Rodovias),\u00a0para\u00a0que seja determinada, em decis\u00e3o liminar, a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0das obras necess\u00e1rias para garantir seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios e comunidades adjacentes da rodovia federal BR-324.<\/p>\n
Segundo o MPF, a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em tr\u00e2mite na 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia (SJBA). Ela trata do trecho\u00a0no acesso ao Distrito de Terra Nova (KM 559,8) e no trecho urbano de Am\u00e9lia Rodrigues, entre os\u00a0km 545-546, local conhecido como Suc\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o diz que o elevado n\u00famero de acidentes na regi\u00e3o constitui um grande perigo para quem passa pela rodovia. Por causa disso, a realiza\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os emergenciais devem agir de forma a amenizar os riscos\u00a0iminentes.<\/p>\n
O MPF informou que, em um inqu\u00e9rito\u00a0civil aberto\u00a0em 2017\u00a0pelo,\u00a0o \u00f3rg\u00e3o passou\u00a0a\u00a0apurar as condi\u00e7\u00f5es de risco na BR-324, considerando a falta de infraestrutura adequada\u00a0nas\u00a0localidades\u00a0citadas.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o\u00a0come\u00e7ou atrav\u00e9s de um\u00a0of\u00edcio da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que\u00a0relatou o\u00a0registro\u00a0de\u00a0a\u00e7\u00f5es indevidas de retornos pelo canteiro central da BR-324, resultando em acidentes graves com mortes<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tem sido cobrada\u00a0pelo MPF,\u00a0j\u00e1 que\u00a0o assunto\u00a0h\u00e1 tempos \u00e9\u00a0objeto de preocupa\u00e7\u00e3o da PRF e j\u00e1 foi pauta de v\u00e1rias reuni\u00f5es realizadas com a ViaBahia, ANTT\/BA e ANTT\/DF, bem como de\u00a0audi\u00eancia\u00a0p\u00fablica da C\u00e2mara de Vereadores de Am\u00e9lia Rodrigues, sem qualquer \u00eaxito quanto \u00e0\u00a0resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o MPF disse, a persist\u00eancia desse problema \u00e9 inaceit\u00e1vel, levando em considera\u00e7\u00e3o os acidentes j\u00e1 ocasionados no trecho entre\u00a0os munic\u00edpios baianos de\u00a0Terra Nova e Am\u00e9lia Rodrigues. O impasse entre as organiza\u00e7\u00f5es inviabiliza a seguran\u00e7a vi\u00e1ria dos indiv\u00edduos, tirando o direto \u00e0 integridade f\u00edsica h\u00e1 cerca de 10 anos, impactando a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA\u00a0concession\u00e1ria alega que a regulariza\u00e7\u00e3o dos retornos no local n\u00e3o estaria no escopo do contrato e para isso seria obrigat\u00f3ria a readequa\u00e7\u00e3o da tarifa, enquanto que a ANTT\/BA declara n\u00e3o ter poder de decis\u00e3o, sendo necess\u00e1rio reporta-se \u00e0 ANTT\/DF. Al\u00e9m disso, a ViaBahia aduz repetidamente que apresentou projetos \u00e0 ANTT e que esta ag\u00eancia reguladora retornou com solicita\u00e7\u00e3o de ajuste, ciclo que se repete continuamente.\u00a0Por fim,\u00a0o\u00a0impasse\u00a0impede qualquer solu\u00e7\u00e3o consensual.\u00a0Para trazer seguran\u00e7a \u00e0s pessoas, levamos a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a\u201d,\u00a0explicou o procurador da Rep\u00fablica Ramiro Rockenbach, que assina a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pedidos<\/p>\n
Na Justi\u00e7a Federal, o\u00a0MPF requereu\u00a0que a Uni\u00e3o e a ANTT retomem e finalizem a an\u00e1lise dos projetos apresentados pela ViaBahia, decidindo pela realiza\u00e7\u00e3o ou determinando-a por meio da concession\u00e1ria, com a maior brevidade poss\u00edvel e mediante cronograma espec\u00edfico,\u00a0a ser apresentado\u00a0no prazo de 30 dias.<\/p>\n
Interven\u00e7\u00e3o e encerramento da concess\u00e3o<\/p>\n
O MPF pede, tamb\u00e9m e de forma alternativa, que, em sendo o caso e mediante decis\u00e3o administrativa fundamentada,\u00a0Uni\u00e3o e ANTT\u00a0procedam \u00e0 interven\u00e7\u00e3o na ViaBahia (a fim de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o), ou declarem a caducidade da concess\u00e3o respectiva (diante da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato) para\u00a0que, de uma forma ou outra,\u00a0sejam realizadas\u00a0as obras necess\u00e1rias;<\/p>\n
De\u00a0igual modo, o\u00a0\u00f3rg\u00e3o requer que a empresa de transporte colabore e n\u00e3o crie obst\u00e1culos para a atua\u00e7\u00e3o das demandadas quanto aos servi\u00e7os emergenciais e \u00e0 seguran\u00e7a dos indiv\u00edduos transeuntes e de comunidades adjacentes do trecho rodovi\u00e1rio. O n\u00e3o cumprimento dos pedidos de urg\u00eancia\u00a0pede a fixa\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0multa di\u00e1ria de R$ 50 mil\u00a0\u00e0s partes\u00a0a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos, de acordo com o artigo 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n
O MPF requer,\u00a0ainda, que\u00a0a Uni\u00e3o e a ANTT\u00a0incluam, na modalidade de obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, no Programa de Explora\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria (PER), todas as obras e servi\u00e7os que se mostrarem necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e comunidades pr\u00f3ximas, relacionados ao contrato de concess\u00e3o da rodovia federal em exame.<\/p>\n
O que acontece agora\u00a0\u2013 A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 ajuizada pelo MPF na Justi\u00e7a Federal, dando in\u00edcio ao processo judicial para solucionar um problema que o \u00f3rg\u00e3o apurou ser de responsabilidade dos acionados. A partir disso, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifesta\u00e7\u00e3o judicial dos envolvidos. A Justi\u00e7a deve, primeiro, analisar o pedido liminar, e depois seguir at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo \u2013 etapa em que decide qual a responsabilidade de cada r\u00e9u do processo no caso, o que pode resultar na condena\u00e7\u00e3o dos acionados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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