O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, se manifestou nesta sexta-feira (13) contra a reelei\u00e7\u00e3o do vereador Geraldo J\u00fanior (MDB) para a presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Salvador e recomendou a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora do Legislativo da capital baiana. Em manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras deu parecer pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Uni\u00e3o Brasil contra as altera\u00e7\u00f5es feitas no Regimento Interno e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que permitiram a reconduc\u00e3o do emedebista.<\/p>\n
“Em face do exposto, opina o procurador-geral da Rep\u00fablica pela proced\u00eancia dos pedidos, para que seja atribu\u00edda interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 35, \u00a7 2\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Salvador\/BA, e ao art. 6\u00ba, caput, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Salvador\/BA, no sentido de permitir apenas uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Executiva para os mesmos cargos”, diz o parecer.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Aras recomenda “que seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o da Mesa Executiva, em prazo razo\u00e1vel anterior ao t\u00e9rmino do bi\u00eanio, tendo em vista a n\u00e3o observ\u00e2ncia do novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, mesmo ap\u00f3s o marco temporal fixado para sua observ\u00e2ncia pelas Casas Legislativas estaduais e municipais”.<\/p>\n
O chefe da PGR diz que a Constitui\u00e7\u00e3o, “j\u00e1 em sua reda\u00e7\u00e3o original, proibiu a reelei\u00e7\u00e3o de chefes do Poder Executivo federal, estaduais, distrital e municipais. Mesmo quando, posteriormente, admitiu reelei\u00e7\u00e3o para os cargos de presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos, por interm\u00e9dio da Emenda Constitucional 16\/1997, limitou-a o constituinte a um \u00fanico per\u00edodo subsequente”.<\/p>\n
Observou ainda que a Lei Maior, ao proibir “reelei\u00e7\u00f5es reiteradas e indeterminadas de ocupantes de cargos da c\u00fapula dos poderes Executivo e Legislativo, materializar o pluralismo pol\u00edtico, fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assim como o princ\u00edpio republicano, que recha\u00e7a todo e qualquer benef\u00edcio voltado \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o no poder de determinados grupos, classes ou pessoas, em detrimento dos demais”.<\/p>\n
Ele citou entendimento aplicado pelo ministro Luis Roberto Barroso contra a reelei\u00e7\u00e3o sucessiva: “1. O art. 57, \u00a7 4\u00ba, da CF, n\u00e3o \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte dos Estados-membros. 2. \u00c9 inconstitucional a reelei\u00e7\u00e3o em n\u00famero ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O mesmo entendimento, Aras continua, foi estendido pelo STF no sentido de n\u00e3o ser admitida mais de uma recondu\u00e7\u00e3o para mesa diretora tamb\u00e9m para as c\u00e2maras municipais. Na quinta-feira (12), o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco Leal, j\u00e1 havia afirmado que a reelei\u00e7\u00e3o do presidente fere a constitucionalidade dos legisla\u00e7\u00f5es aplicadas pelo STF em casos semelhantes. Ambas manifesta\u00e7\u00f5es – da PGR e AGU – respondem \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do ministro do Supremo Kassio Nunes Marques.<\/p>\n
De acordo com o advogado Ademir Ismerim, respons\u00e1vel pelas duas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Uni\u00e3o Brasil, o partido entende que os pareceres da AGU e PGR s\u00e3o extremamente significativos para o desenla\u00e7o do processo. Ele explica que, no caso que tramita no Supremo, a tend\u00eancia \u00e9 que o ministro Nunes Marques submeta a a\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio da Corte, mas n\u00e3o h\u00e1 uma prazo definido de quando isso deve ocorrer. “Essa reelei\u00e7\u00e3o \u00e9 para o bi\u00eanio de 2023, ent\u00e3o, em tese, n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia para isso. Mas, como \u00e9 um assunto palpitante, a gente (o partido) espera que seja julgado logo. Os advogados do partido em Bras\u00edlia tamb\u00e9m ir\u00e3o fazer gest\u00e3o junto a Tribunal.”(Correio)<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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