O governador Rui Costa enviou para aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 24.547\/2022, que altera a Lei 14.169, de 4 de outubro de 2019, que criou o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Conesp). A proposi\u00e7\u00e3o, explicou o chefe do Executivo, tem por objetivo alinhar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho com as exig\u00eancias da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, \u201creiterando o compromisso do Governo do Estado com a seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d. Na mensagem enviada ao presidente Adolfo Menezes (PSD), o governador pediu urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Casa Legislativa.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o proposta modifica o Art. 18 da Lei 14.169\/2019, e o Conesp passar\u00e1 a ter a seguinte composi\u00e7\u00e3o: um representante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que o presidir\u00e1; um representante da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o; um representante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; um representante da Pol\u00edcia Militar da Bahia; um representante da Pol\u00edcia Civil do Estado da Bahia; um representante do Departamento de Pol\u00edcia T\u00e9cnica; um representante da Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil.<\/p>\n
Ir\u00e3o tamb\u00e9m compor o Conselho dois representantes de entidades ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a seguran\u00e7a p\u00fablica e a defesa social; dois representantes de entidades de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica; um representante dos agentes de tr\u00e2nsito e um representante das guardas municipais, indicados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade pertencente \u00e0 estrutura administrativa do munic\u00edpio de Salvador; um representante da Guarda Portu\u00e1ria, indicado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia; um representante da Pol\u00edcia Federal e um da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; um representante da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica; um da Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e um representante da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas.<\/p>\n
Os delegados dessas entidades e organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o eleitos por meio de processo aberto, conforme convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujos termos e crit\u00e9rios objetivos ser\u00e3o previamente aprovados pelo Conesp, sob a responsabilidade de uma Comiss\u00e3o Eleitoral designada pelo Titular da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado. Os mandatos eletivos, bem como a designa\u00e7\u00e3o dos demais membros do Conselho, ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o de dois anos, permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O governador revogou o \u00a7 4\u00ba do Art. 18 da Lei 14.169, manteve o \u00a7 5\u00ba, que determina a substitui\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho, em suas aus\u00eancias e impedimentos, pelos respectivos suplentes, e implantou o \u00a7 6\u00ba, pelo qual os \u00f3rg\u00e3os e as entidades ser\u00e3o convidados a indicar, facultativamente, por ato de seus respectivos dirigentes, os seus representantes. As recomenda\u00e7\u00f5es do Conesp ser\u00e3o aprovadas pela maioria simples de seus membros.<\/p>\n
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Foto: Mateus Pereira\/GOVBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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