Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios emitiram a recomenda\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas das prefeituras dos munic\u00edpios, referentes ao exerc\u00edcio de 2020. Os munic\u00edpios s\u00e3o Mirangaba, Nordestina e Valente, da responsabilidade de Adilson Almeida do Nascimento, Erivaldo Carvalho Soares e Marcos Adriano de Oliveira Ara\u00fajo, respectivamente.<\/p>\n
Al\u00e9m de outros motivos espec\u00edficos, todas essas contas foram reprovadas em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa foram insuficientes para cobrir as despesas com \u201crestos a pagar\u201d. Nessas prefeituras, ambas as contas \u2013 governo e gest\u00e3o \u2013 s\u00e3o de responsabilidade do pr\u00f3prio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desses votos, os conselheiros relatores apresentaram Delibera\u00e7\u00e3o de Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito \u2013 DID, propondo multas aos prefeitos nos valores de R$3 mil (Valente); R$4 mil (Nordestina); e R$6 mil (Mirangaba), pelas demais irregularidades apuradas durante as an\u00e1lises dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM tamb\u00e9m determinaram a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que seja apurada a ocorr\u00eancia de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, nos termos do artigo 359-C do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios emitiram a recomenda\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas das prefeituras dos munic\u00edpios, referentes ao exerc\u00edcio de 2020. Os munic\u00edpios s\u00e3o Mirangaba, Nordestina e Valente, da responsabilidade de Adilson Almeida do Nascimento, Erivaldo Carvalho Soares e Marcos Adriano de Oliveira Ara\u00fajo, respectivamente.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":653010,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[1320,4816,1116],"acf":[],"yoast_head":"\n