Os cidad\u00e3os de Ilh\u00e9us, no litoral sul da Bahia, ter\u00e3o garantido o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da taxa de esgoto cobrada pela Embasa, que passar\u00e1 de 80% para 40% do consumo de \u00e1gua.<\/p>\n
Embora o percentual j\u00e1 fosse previsto pela Lei Municipal n\u00ba 4.112\/2021, a Defensoria P\u00fablica da Bahia (DPE\/BA) precisou intervir por meio de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para assegurar a redu\u00e7\u00e3o da taxa no munic\u00edpio.<\/p>\n
Na decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel ao pedido feito pela DPE\/BA, proferida no \u00faltimo dia 16 de mar\u00e7o, o juiz determina que, a partir de 16 de abril, seja suspensa a tarifa de esgoto no percentual de 80% do consumo de \u00e1gua registrado na fatura e estipulando o valor m\u00e1ximo de 40%.<\/p>\n
Em caso de descumprimento, a decis\u00e3o liminar estipula multa di\u00e1ria no valor de R$30.000,00. A concession\u00e1ria poder\u00e1 sofrer ainda outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter c\u00edvel ou criminal por desobedi\u00eancia, al\u00e9m das administrativas por ato de improbidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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