O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 625263) sobre a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o sucessiva de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, sem limite definido de prazo. A an\u00e1lise da mat\u00e9ria ser\u00e1 retomada nesta quinta-feira (17).<\/p>\n
Sobre o Tema 661 de repercuss\u00e3o geral, existem pelo menos 96 processos em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a, e a tese a ser firmada dever\u00e1 ser observada pelas demais inst\u00e2ncias. Os cinco votos apresentados na sess\u00e3o plen\u00e1ria de hoje, pelos ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, foram favor\u00e1veis \u00e0s renova\u00e7\u00f5es sucessivas de escutas, desde que fundamentadas.<\/p>\n
Anula\u00e7\u00e3o de provas<\/p>\n
O RE 625263 foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telef\u00f4nicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investiga\u00e7\u00e3o criminal realizada no Paran\u00e1. No Supremo, o MPF afirma que as escutas foram realizadas no contexto de uma ampla investiga\u00e7\u00e3o, conhecida como Caso Sundown, que apurou a pr\u00e1tica de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrup\u00e7\u00e3o, descaminho, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem de dinheiro. Para o MPF, a decis\u00e3o do STJ \u201cabriu espa\u00e7o\u201d para a invalida\u00e7\u00e3o de centenas de opera\u00e7\u00f5es policiais que investigaram organiza\u00e7\u00f5es criminosas e delitos complexos por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias.<\/p>\n
Escutas fundamentadas e eficientes<\/p>\n
O vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou, na sess\u00e3o de hoje, que as prorroga\u00e7\u00f5es foram fundamentadas e eficientes, e observou que, no caso dos autos, 245 crimes foram descobertos em dois anos de escutas. Segundo ele, o sistema brasileiro de controle de escutas \u00e9 civilizado, atende ao devido processo legal e \u00e9 pass\u00edvel de controles pela pol\u00edcia, pelo MP e pelo Judici\u00e1rio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 motivo para duvidar da honestidade no zelo com a intimidade das comunica\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n
Para Humberto Jacques, impedir a prorroga\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es \u00e9 retirar do Estado o seu dever para com a confian\u00e7a na paz social e no cumprimento das leis. Em nome do MPF, ele opinou pela possibilidade de as autoridades prorrogarem as investiga\u00e7\u00f5es de modo fundamentado, adotando como fator preponderante a gravidade do caso, a densidade da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e a continuidade do crime.<\/p>\n
Invas\u00e3o<\/p>\n
Os advogados dos envolvidos no caso concreto defenderam a manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF baseada na necessidade de razoabilidade e na fundamenta\u00e7\u00e3o em cada caso. Segundo eles, as intercepta\u00e7\u00f5es ocorreram em prazo excessivo, de mais de dois anos, sem fundamenta\u00e7\u00e3o e sem ind\u00edcios de crimes. Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, eles afirmaram n\u00e3o ser contr\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, mas defenderam limites \u00e0 medida, sustentando que houve invas\u00e3o da privacidade e da intimidade de toda a fam\u00edlia dos investigados.<\/p>\n
Limites<\/p>\n
Ao participar do julgamento como parte interessada, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) defendeu o controle da legalidade de renova\u00e7\u00e3o sucessiva da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, mediante a clara fixa\u00e7\u00e3o de limites. Para a entidade, n\u00e3o se pode imaginar a eterniza\u00e7\u00e3o desse tipo de medida nem a possibilidade de o Estado alongar indefinidamente a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o sucessiva<\/p>\n
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo desprovimento do RE. Para ele, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica pode ser prorrogada por per\u00edodos sucessivos de 15 dias, enquanto a medida for necess\u00e1ria, adequada e proporcional. No entanto, sobre o caso concreto, verificou que, desde o in\u00edcio, n\u00e3o havia resultados incriminat\u00f3rios, fato contr\u00e1rio \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es que autorizaram as prorroga\u00e7\u00f5es n\u00e3o compararam o material interceptado com as hip\u00f3teses investigativas nem demonstraram quais resultados relevantes ainda podiam ser obtidos. A seu ver, as motiva\u00e7\u00f5es foram padronizadas, reproduzindo modelos gen\u00e9ricos, e n\u00e3o podem embasar restri\u00e7\u00e3o de direito fundamental.<\/p>\n
Para o ministro Gilmar Mendes, a fundamenta\u00e7\u00e3o falha n\u00e3o foi eventual, mas uma defici\u00eancia verificada durante todo a investiga\u00e7\u00e3o, especialmente no primeiro ano, quando os resultados das intercepta\u00e7\u00f5es foram inconsistentes. Os relat\u00f3rios iniciais, segundo o relator, n\u00e3o conseguiram apontar fatos relevantes no per\u00edodo e, por essas raz\u00f5es, as intercepta\u00e7\u00f5es s\u00e3o nulas, por defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o legislativa<\/p>\n
Em seu voto, Mendes tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia de o Congresso Nacional ponderar a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o normativa sobre a mat\u00e9ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas tecnologias e \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Conforme ele, o cen\u00e1rio das comunica\u00e7\u00f5es avan\u00e7ou muito em complexidade e relev\u00e2ncia nos \u00faltimos anos, e a legisla\u00e7\u00e3o atual est\u00e1 desatualizada. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m se manifestou pela possibilidade de renova\u00e7\u00f5es sucessivas das escutas, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que conversas importantes sobre crimes complexos s\u00e3o geralmente identificadas ap\u00f3s v\u00e1rios meses de escutas. \u201cEssas investiga\u00e7\u00f5es levam tempo, e deve haver paci\u00eancia para se chegar a uma conclus\u00e3o efetiva\u201d, destacou.<\/p>\n
No caso concreto, por\u00e9m, o ministro divergiu do relator e votou pelo provimento do recurso. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a necessidade da medida foi demonstrada desde o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, que apontaram ind\u00edcios de fraudes, evas\u00e3o fiscal, dep\u00f3sitos de grandes quantias e utiliza\u00e7\u00e3o de empresas de fachada, al\u00e9m do fato de o grupo criminoso ser investigado em outros inqu\u00e9ritos. O ministro observou que, de 30 em 30 dias, o juiz da causa analisou, ponto a ponto, os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o e verificou a import\u00e2ncia e a efic\u00e1cia da escuta. \u201cA intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 um trabalho detalhado de investiga\u00e7\u00e3o e um meio de prova important\u00edssimo\u201d, concluiu.<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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