O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos. Por maioria, na sess\u00e3o virtual encerrada em 8\/3, a Corte julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
O caput do artigo 27 da Lei Geral de Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es (Lei 8.987\/1995) estabelece que a transfer\u00eancia sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. O par\u00e1grafo primeiro prev\u00ea que, para a obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia, o pretendente dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor. Segundo a PGR, a norma afrontaria o dever de licitar (artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e divergiria do regime jur\u00eddico estabelecido na Lei Geral das Concess\u00f5es, que prev\u00ea a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a subconcess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (artigo 26).<\/p>\n
Proposta mais vantajosa<\/p>\n
O Plen\u00e1rio come\u00e7ou a julgar a quest\u00e3o em 9\/12\/2021, em sess\u00e3o presencial, quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo e foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Para Toffoli, o que interessa, para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 a proposta mais vantajosa, e n\u00e3o a identidade do contratado. Ele ressaltou que \u00e9 necess\u00e1rio zelar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e a modifica\u00e7\u00e3o do contratado n\u00e3o implica, automaticamente, burla \u00e0 obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais correlatos.<\/p>\n
Toffoli observou que, em regra geral, as caracter\u00edsticas do contratado s\u00e3o indiferentes para o Estado. Basta que seja id\u00f4neo, ou seja, comprove a capacidade para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no contrato, o que \u00e9 aferido por crit\u00e9rios objetivos e preestabelecidos. Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade veda que a administra\u00e7\u00e3o \u201ctenha prefer\u00eancia por esse ou aquele particular\u201d.<\/p>\n
O relator salientou que uma das peculiaridades dos contratos de concess\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 que s\u00e3o din\u00e2micos, e seu regime jur\u00eddico autoriza ajustes, a fim de permitir a continuidade e a presta\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3rias. As transfer\u00eancias, assim, s\u00e3o utilizadas quando as concession\u00e1rias n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es de permanecer no contrato, e a exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o \u00e9 atendida com o procedimento inicial, cujos efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o observados e preservados mediante a anu\u00eancia administrativa.<\/p>\n
Parcerias<\/p>\n
Para ele, a norma questionada \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia no contexto das concess\u00f5es p\u00fablicas, especialmente em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, do prazo de dura\u00e7\u00e3o flex\u00edvel e da estreita rela\u00e7\u00e3o com o mercado financeiro, principalmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o a Lei 13.334\/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A seu ver, as concession\u00e1rias podem estabelecer novas parcerias para a atualiza\u00e7\u00e3o ou a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, para superar crises ou dificuldades econ\u00f4mico-financeiras \u201cou simplesmente captar no mercado os valores necess\u00e1rios ao seu regular prosseguimento”. Outro ponto destacado pelo relator \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cpode e deve\u201d proceder a um controle de juridicidade do ato de transfer\u00eancia, assegurando-se que o objeto admite a cess\u00e3o e que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal ou contratual \u00e0 cess\u00e3o ou \u00e0 transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio nem ind\u00edcios de carteliza\u00e7\u00e3o, entre outros requisitos.<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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