O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e contra a Previd\u00eancia Social, \u00e9 necess\u00e1rio o esgotamento do processo administrativo fiscal para constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A decis\u00e3o se deu na sess\u00e3o desta quinta-feira (10), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980.<\/p>\n
O artigo 83 da Lei 9.430\/1996, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.350\/2010, prev\u00ea que a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e aos crimes contra a Previd\u00eancia Social (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico depois da decis\u00e3o final, na esfera administrativa, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo em rela\u00e7\u00e3o aos crimes formais (que n\u00e3o exigem a produ\u00e7\u00e3o do resultado para sua consuma\u00e7\u00e3o), especialmente o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Para a PGR, a Medida Provis\u00f3ria 497\/2010, que resultou na edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.350\/2010 n\u00e3o preencheu os requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, al\u00e9m de dispor sobre mat\u00e9ria penal e processual penal, invi\u00e1vel por meio dessa esp\u00e9cie legislativa. Outro argumento era o de vulnera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da equidade na participa\u00e7\u00e3o do custeio da Previd\u00eancia Social, que impede o tratamento desigual entre contribuintes.<\/p>\n
Casos excepcionais<\/p>\n
A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques, que considera que o exame jurisdicional do m\u00e9rito dos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia na edi\u00e7\u00e3o de MP s\u00f3 \u00e9 admitido em casos excepcionais, em que a aus\u00eancia desses pressupostos seja manifesta e evidente. N\u00e3o \u00e9 esse, a seu ver, o caso dos autos. O ministro frisou tamb\u00e9m que, ao contr\u00e1rio do alegado pela PGR, o dispositivo n\u00e3o legislou sobre mat\u00e9ria penal ou processual penal, mas definiu o momento em que os agentes administrativos dever\u00e3o encaminhar a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem interfer\u00eancia na compet\u00eancia privativa do \u00f3rg\u00e3o para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o verificou, no caso, afronta \u00e0 igualdade, pois n\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o de vantagem a um grupo social em detrimento de outros.<\/p>\n
Razoabilidade<\/p>\n
Segundo o ministro Nunes Marques, \u00e9 razo\u00e1vel aguardar a conclus\u00e3o do procedimento administrativo antes do encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o para fins penais. A medida, a seu ver, privilegia o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio no campo fiscal e indica prud\u00eancia no tratamento penal da quest\u00e3o, evitando o acionamento indevido da persecu\u00e7\u00e3o criminal por fato pendente de decis\u00e3o final administrativa. Acompanharam o relator as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber e os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n
Natureza formal<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria. Para ele, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de natureza formal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9vio esgotamento da inst\u00e2ncia administrativa para o encaminhamento ao MP da representa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e contra a Previd\u00eancia Social,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":623555,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14,3,692],"tags":[1004,4356],"acf":[],"yoast_head":"\n