Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (8), decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira para processar e julgar o vice-presidente para assuntos da Am\u00e9rica Latina do Banco BSI, David Muino. Natural da Espanha, Muino tamb\u00e9m tem cidadania su\u00ed\u00e7a e residia em Zurique, at\u00e9 ser preso preventivamente no Brasil no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Por unanimidade, o colegiado negou agravo regimental no habeas Corpus (HC) 185223, em que Fachin manteve o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira para julg\u00e1-lo.<\/p>\n
De acordo com a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Muino atuou na constitui\u00e7\u00e3o de offshores em para\u00edsos fiscais, na abertura de contas banc\u00e1rias em nome dessas offshores no Banco BSI, em opera\u00e7\u00f5es financeiras il\u00edcitas, no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas ao setor de compliance e na operacionaliza\u00e7\u00e3o de investimentos e outras formas de dissimula\u00e7\u00e3o e oculta\u00e7\u00e3o dos valores il\u00edcitos. Os valores seriam oriundos de crimes de corrup\u00e7\u00e3o decorrentes do contrato firmado entre a Petrobras e a Compagnie B\u00e9ninoise des Hydrocarbures Sarl (CBH) para aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos de explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e petr\u00f3leo de um campo petrol\u00edfero na costa do Benim, na \u00c1frica.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (8), o ministro Edson Fachin reafirmou o entendimento de que a compet\u00eancia decorre do fato de os crimes antecedentes terem sido praticados por brasileiros (entre eles o ex-deputado federal Eduardo Cunha), que foram processados pela Justi\u00e7a brasileira. Quanto \u00e0 quest\u00e3o da territorialidade dos crimes, alegada pela defesa, o relator lembrou que elementos apontam contatos de Muino com a filial brasileira do escrit\u00f3rio panamenho Mossack & Fonseca (alvo do esc\u00e2ndalo Panam\u00e1 Papers), para permitir a constitui\u00e7\u00e3o das offshores, e viagens ao Brasil, at\u00e9 ele ser preso em 2017 no aeroporto de Guarulhos (SP).<\/p>\n
Segundo o relator, como os crimes antecedentes foram praticados em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira \u2013 especificamente, contra o patrim\u00f4nio da Petrobras \u2013, ainda que os atos de lavagem tenham se realizado exclusivamente no exterior, mant\u00e9m-se a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro para processar e julgar os fatos.<\/p>\n
Fachin observou que o bem jur\u00eddico protegido, nos casos de lavagem de dinheiro, \u00e9 a ordem econ\u00f4mica e financeira, e n\u00e3o o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o ou de sociedade de economia mista. Ele rejeitou o argumento da defesa de que o eventual preju\u00edzo deveria ser imputado ao patrim\u00f4nio da Petrobras Oil & Gas B.V., empresa privada e que tem outros s\u00f3cios al\u00e9m da Petrobras, o que afastaria a conclus\u00e3o de se tratar de uma subsidi\u00e1ria. Isso porque o interesse da Petrobras na repara\u00e7\u00e3o do dano decorrente do contrato firmado para aliena\u00e7\u00e3o dos direitos de explora\u00e7\u00e3o do campo de g\u00e1s e petr\u00f3leo no Benim foi discutido e reconhecido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
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