A decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) de prorrogar para 31 de mar\u00e7o o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos dos pequenos neg\u00f3cios optantes pelo Simples Nacional beneficiou 68% das empresas que pediram ades\u00e3o a esse sistema de tributa\u00e7\u00e3o para o ano de 2022. De acordo com dados da Receita Federal, das 440 mil op\u00e7\u00f5es realizadas, 300 mil s\u00e3o de empresas que se encontram em d\u00e9bito com o Fisco. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o aconteceu na \u00faltima reuni\u00e3o do CGSN, que ocorreu no dia 21 de janeiro, e que foi a primeira em que o Sebrae participou do colegiado, com assento fixo conquistado ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei que criou o MEI Caminhoneiro. Pela regra anterior, tanto o prazo de ades\u00e3o quanto do de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos se encerraria no dia 31 de janeiro.<\/p>\n
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a participa\u00e7\u00e3o do Sebrae foi essencial nessa decis\u00e3o do Comit\u00ea. \u201cTemos acompanhado os impactos da pandemia desde o come\u00e7o e sabemos que grande parte das dificuldades dos empreendedores para a recupera\u00e7\u00e3o de faturamento s\u00e3o os gastos com impostos, por isso foi t\u00e3o importante dar esse f\u00f4lego a mais. Sair do Simples pode significar o fim da empresa e uma queda na gera\u00e7\u00e3o de empregos, que tem sido mantida principalmente pelas micro e pequenas empresas\u201d, comentou Carlos Melles.<\/p>\n
O presidente do Sebrae destacou ainda que a amplia\u00e7\u00e3o de prazo vai permitir que o Congresso realize sess\u00e3o para derrubada do veto presidencial ao Relp nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es do Legislativo. \u201c O Sebrae continua trabalhando para que os parlamentares derrubem o veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ao PLP 46\/2021, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (RELP)\u201d.<\/p>\n
De acordo com a 13\u00aa pesquisa de Impacto do Coronav\u00edrus nos Pequenos Neg\u00f3cios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, 66% das empresas est\u00e3o endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes, o que compromete seriamente a recupera\u00e7\u00e3o desses neg\u00f3cios. Dados da Receita Federal revelam que 1,8 milh\u00e3o de empresas est\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por d\u00e9bitos do Simples Nacional, das quais 160 mil s\u00e3o microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n
Para as empresas que est\u00e3o inscritas na D\u00edvida Ativa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na ter\u00e7a-feira (11), a Portaria 214\/2022, que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de D\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos em d\u00edvida ativada Uni\u00e3o at\u00e9 31\/01\/2022. O prazo para ades\u00e3o ao novo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de D\u00e9bitos do Simples Nacional, criado pela portaria 214\/2022, termina no pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o. O Programa permite ao MEI e \u00e0 MPE optante do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condi\u00e7\u00f5es de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses. O restante pode ser parcelado em at\u00e9 137 meses, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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