O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), regulamentou a Lei n\u00ba 2.576, para definir crit\u00e9rios para concess\u00e3o do Aux\u00edlio Recome\u00e7o e Aluguel Social \u00e0s fam\u00edlias desabrigadas pela enchente do Rio Cachoeira e pelas chuvas na pen\u00faltima semana de dezembro do ano passado. O Decreto n\u00ba 14.770, foi publicado na noite desta quinta-feira (6), no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O Aux\u00edlio Recome\u00e7o ser\u00e1 no valor de R$ 3 mil, em parcela \u00fanica, por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico, para unidade familiar ou moradia atingida e que esteja em estado de vulnerabilidade social de acordo com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). O valor do cart\u00e3o magn\u00e9tico servir\u00e1, exclusivamente, para aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, eletrodom\u00e9stico e material de constru\u00e7\u00e3o, conforme a necessidade.\u00a0 A utiliza\u00e7\u00e3o indevida do cart\u00e3o resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n
Ser\u00e3o atendidos pelo Aux\u00edlio Recome\u00e7o aquelas pessoas ou fam\u00edlias que tiveram a sua moradia invadida pelas \u00e1guas da chuva ocorrida entre os dias 24 e 26 de dezembro de 2021 e tiveram mobili\u00e1rio, eletrodom\u00e9sticos e a pr\u00f3pria moradia danificada. A Prefeitura, por meio da Defesa Civil, j\u00e1 definiu os logradouros atingidos pelas cheias.<\/p>\n
O Decreto define normas como ordem de prefer\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o de abrigamento das fam\u00edlias, extens\u00e3o das perdas, a localidade da unidade de moradia e a renda familiar dividida em dois grupos, sendo que o Grupo I ter\u00e1 prioridade em rela\u00e7\u00e3o ao Grupo II. A Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social e Combate \u00e0 Pobreza publicar\u00e1 edital com grupos, cronograma, ordem de prioridade e preced\u00eancia.<\/p>\n
A concess\u00e3o do Aux\u00edlio Recome\u00e7o e do Aluguel Social, em regime especial, estar\u00e1 condicionada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do Laudo da Defesa Civil e Parecer Social do benefici\u00e1rio, conforme o grupo de prioridade, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o das perdas e da real necessidade de recebimento dos benef\u00edcios, que ateste seu estado de vulnerabilidade, expedidos pela Prefeitura, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a vistoria seguir\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o da Prefeitura e os laudos ou pareceres servir\u00e3o como suporte para a elabora\u00e7\u00e3o das listas de benefici\u00e1rios, cuja publica\u00e7\u00e3o e forma de recebimento constar\u00e1 de edital expedido pela Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social e Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n
J\u00e1 o Aux\u00edlio Moradia ou Aluguel Social, ter\u00e1 seu teto, previsto no inciso V do referido dispositivo, ampliado temporariamente pelo prazo de um ano para o limite de 40% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, equivalente a R$ 440,00, exclusivamente para atender as fam\u00edlias, desalojadas ou desabrigadas em fun\u00e7\u00e3o das chuvas e enchentes.\u00a0 A Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social e Combate \u00e0 Pobreza divulgar\u00e1 edital com a lista de benefici\u00e1rios e a forma de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Foto: Ascom, Prefeitura de Itabuna<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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