Estudo encomendado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTE) prop\u00f5e que o governo federal se aproprie da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), que hoje \u00e9 paga diretamente ao trabalhador demitido sem justa causa. A proposta \u00e9 que o dinheiro alimente as contas do Fundo de Garantia, exclusivamente, de quem ganha at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio (R$ 1.650 atualmente) por m\u00eas.<\/p>\n
Pela medida, o seguro-desemprego seria extinto e os trabalhadores deixariam de receber um benef\u00edcio equivalente a 40% do FGTS quando demitidos sem justa causa. Em vez de pagar a quem for desligado do emprego, como \u00e9 hoje, o empregador repassaria o valor dessa multa para o governo.<\/p>\n
O dinheiro seria, ent\u00e3o, destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e, de l\u00e1, abasteceria as contas individuais do Fundo de Garantia de empregados com sal\u00e1rio mensal inferior a um m\u00ednimo e meio. Esse aporte no FGTS de trabalhadores de baixa renda teria tempo determinado: 30 meses.<\/p>\n
O percentual a ser depositado diminuiria de acordo com o sal\u00e1rio do trabalhador. Para quem ganha um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.100 hoje), seria de 16%. Em valores de hoje, o governo depositaria, por m\u00eas, R$ 176 na conta de FGTS do trabalhador que recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo. A essa contribui\u00e7\u00e3o social seriam somados os 8% que o empregador j\u00e1 deposita mensalmente na conta do profissional. Ou seja: durante 30 meses, o fundo individual dele receberia um aporte equivalente a 24% de seu sal\u00e1rio \u201316% do governo e 8% do empregador.<\/p>\n
Ao final de 30 meses, quando esse trabalhador estivesse com o correspondente a 7,2 sal\u00e1rios m\u00ednimos nessa esp\u00e9cie de poupan\u00e7a, o governo deixaria de depositar. Apenas o empregador manteria o aporte mensal equivalente a 8% do sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios. A corre\u00e7\u00e3o dessa poupan\u00e7a seria de acordo com os \u00edndices praticados no mercado. Quando o saldo atingir o correspondente a 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o trabalhador poder\u00e1 sacar o excedente. Ou seja: com 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos no fundo, o trabalhador poder\u00e1 retirar os 8% depositados pelo empregador.<\/p>\n
Se fosse demitido, o trabalhador poderia sacar mensalmente o equivalente ao valor do sal\u00e1rio que recebia quando estava empregado, respeitado o teto de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. Como o modelo prev\u00ea uma poupan\u00e7a m\u00ednima de 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos, se desempregado, poderia sacar um sal\u00e1rio por m\u00eas. As propostas est\u00e3o no relat\u00f3rio elaborado pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), a pedido do governo Jair Bolsonaro (PL) para subsidiar uma reforma trabalhista. O Gaet foi criado em 2019.<\/p>\n
O conjunto de propostas foi apresentado pelo minist\u00e9rio, no dia 29 de novembro, ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto re\u00fane contribui\u00e7\u00f5es de magistrados, advogados, economistas e acad\u00eamicos. O documento com 262 p\u00e1ginas foi publicado em novembro deste ano. Os trabalhos foram organizados em quatro comiss\u00f5es com eixos tem\u00e1ticos. A proposta de extin\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego e de apropria\u00e7\u00e3o da multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa consta do cap\u00edtulo “Economia do Trabalho”.<\/p>\n
“Com vistas a complementar os recursos do seguro-desemprego no financiamento dos aportes iniciais aos fundos individuais, a multa por demissao sem justa causa deixa de ser apropriada em parte pelo trabalhador e passa a ser paga integralmente ao governo”, afirma o relat\u00f3rio. A ideia, segundo os autores, \u00e9 estimular a estabilidade do emprego. “Esse dispositivo, alem de assegurar a possibilidade de um aumento nos subsidios publicos \u00e0 poupanca precaucion\u00e1ria dos trabalhadores, retira deles qualquer eventual incentivo que a apropriacao da multa possa lhe dar para trocar de trabalho”, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Coordenador do grupo, o professor do Inper Ricardo Paes de Barros afirma que a proposta \u00e9 redutora de desigualdade social. A inten\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 que todo trabalhador de baixa renda acumule uma poupan\u00e7a de 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com acelera\u00e7\u00e3o desse ac\u00famulo. “S\u00e3o par\u00e2metros que se podem ajustar. Mas baixa renda, para n\u00f3s, \u00e9 fundamentalmente entre um e um e meio sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para esses trabalhadores, ser\u00e3o feitas transfer\u00eancia. Para alta renda, nada”, disse.<\/p>\n
Ainda segundo o professor, a ideia \u00e9 evitar antagonismos desnecess\u00e1rios entre empregador e empregado, porque, segundo ele, trabalhadores podem estimular sua demiss\u00e3o com intuito de receber multa. “Algu\u00e9m pode dizer: ‘Se eu for demitido, vou ganhar uma multa alta. Tenho oferta de uma outra empresa ali, vou dar uma for\u00e7ada na minha demiss\u00e3o'”, justifica.<\/p>\n
Sobre a ideia de se apropriar da multa paga ao trabalhador em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, ele faz quest\u00e3o de frisar que a penalidade n\u00e3o deixar\u00e1 de ser aplicada. “N\u00e3o estamos tirando a multa que o empres\u00e1rio paga. Estamos simplesmente tirando essa multa que o empres\u00e1rio paga e dando para o Estado colocar no FGTS do trabalhador.”<\/p>\n
Em suas p\u00e1ginas, o relat\u00f3rio do Gaet ressalta que “os documentos n\u00e3o contam, necessariamente, com a concord\u00e2ncia, integral ou parcial, deste Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia ou mesmo do governo federal. Ou seja, os relat\u00f3rios dos Grupos de Estudos Tem\u00e1ticos s\u00e3o de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores”.<\/p>\n
Segundo o minist\u00e9rio, “a atua\u00e7\u00e3o do governo federal ser\u00e1 cal\u00e7ada e constru\u00edda por meio de di\u00e1logo com a sociedade, sua representa\u00e7\u00e3o no parlamento e nas necessidades econ\u00f4micas e sociais do pa\u00eds”. “A posi\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo e constru\u00e7\u00e3o \u00e9 a que orienta o governo no presente momento”, diz.Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que entre as sugest\u00f5es do Gaet est\u00e3o a libera\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e a proibi\u00e7\u00e3o de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego entre prestadores de servi\u00e7o e aplicativos. Especialistas defendem ainda, o locaute \u2013esp\u00e9cie de greve das empresas\u2013, hoje proibido, e a redu\u00e7\u00e3o do poder da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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