Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, para fins de extradi\u00e7\u00e3o, o estado estrangeiro se comprometa a estabelecer pena m\u00e1xima de 30 anos para o cumprimento de pena de extraditandos que praticaram crimes at\u00e9 24\/12\/2019, quando o Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) foi sancionado. O artigo 75 do C\u00f3digo de Penal (CP) previa que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o poderia ser superior a 30 anos. Com o advento da Lei 13.964\/2019, este prazo foi ampliado para 40 anos.<\/p>\n
Irretroatividade<\/p>\n
O entendimento foi fixado, por unanimidade, no julgamento da Extradi\u00e7\u00e3o (EXT) 1652. O pedido foi formulado pelo Governo do Chile contra o seu nacional Francisco Javier Zavala D\u00edaz, acusado dos crimes de roubo e falsifica\u00e7\u00e3o de documento praticados em 2016 e 2017. A relatora, ministra Rosa Weber, verificou a exist\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios ao deferimento da extradi\u00e7\u00e3o: a dupla tipicidade e a dupla punibilidade (a conduta ser considerada crime nos dois pa\u00edses).<\/p>\n
Com fundamento no princ\u00edpio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, a ministra observou que o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena deve ser definido em 30 anos, uma vez que os fatos pelos quais o extraditando est\u00e1 sendo investigado ocorreram antes da altera\u00e7\u00e3o do Pacote Anticrime, em 2019. Ao votar pelo deferimento da extradi\u00e7\u00e3o, a ministra Rosa Weber condicionou a entrega do chileno \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal em curso na justi\u00e7a brasileira, ressalvada eventual manifesta\u00e7\u00e3o expressa do presidente da Rep\u00fablica em sentido contr\u00e1rio e observados os compromissos previstos no artigo 96 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445\/2017), assumidos pelo Governo do Chile.<\/p>\n
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Foto: Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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