A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que permite o parcelamento excepcional, em 2021, dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios acumulados por munic\u00edpios at\u00e9 31 de dezembro de 2020 (PEC 15\/21). O texto prev\u00ea o parcelamento em at\u00e9 240 presta\u00e7\u00f5es mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos, de 80% em juros e de 50% em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
O relator, deputado Hiran Gon\u00e7alves (PP-RR), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, que agora ser\u00e1 analisada quanto ao m\u00e9rito por uma comiss\u00e3o especial a ser constitu\u00edda.<\/p>\n
\u201cEssa PEC \u00e9 fundamental para dar sustentabilidade \u00e0s gest\u00f5es municipais, principalmente aos munic\u00edpios de at\u00e9 50 mil habitantes, que sofrem muito com a inadimpl\u00eancia nas suas d\u00edvidas previdenci\u00e1rias\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
Regras<\/strong><\/p>\n Conforme a PEC, poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos com o Regime Geral de Previd\u00eancia (RGPS) e com os respectivos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal e aqueles que j\u00e1 tenham sido parcelados. No caso do RPPS, a ades\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de que a prefeitura reformou as regras locais para adequ\u00e1-las \u00e0s praticadas pelo governo federal, incluindo idade m\u00ednima. A soma total dos d\u00e9bitos ser\u00e1 atualizada pela Taxa de Longo Prazo (TLP).<\/p>\n O valor de cada parcela, segundo a PEC, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 2% da m\u00e9dia mensal da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento. Valores residuais poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ao final do parcelamento ou incorporados a futuros parcelamentos, mantendo os descontos previstos.<\/p>\n Queda na arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o autor da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a medida vai fortalecer os munic\u00edpios. \u201cIsso vai dar um f\u00f4lego fiscal, para que possam investir mais em infraestrutura e programas sociais.\u201d<\/p>\n O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, votou contrariamente \u00e0 mat\u00e9ria. \u201cA posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas municipais gera uma inseguran\u00e7a, d\u00e1 abertura ao d\u00e9bito fiscal. N\u00e3o \u00e9 uma responsabilidade que n\u00f3s queremos para os gestores\u201d, criticou.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Depois de ser analisada na comiss\u00e3o especial (ainda a ser criada), a PEC ser\u00e1 votada em dois turnos pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. (Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":603472,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n