A Receita Federal decidiu bloquear o acesso a pareceres, dados t\u00e9cnicos e outros documentos que serviram de base para a elabora\u00e7\u00e3o da reforma do IR (Imposto de Renda). Determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o impede que cidad\u00e3os, impactados pela medida, avaliem estudos, discuss\u00f5es e simula\u00e7\u00f5es que culminaram na proposta que agora tramita no Congresso. A blindagem das informa\u00e7\u00f5es consta de resposta do Minist\u00e9rio da Economia a um pedido formulado pela Folha com base na LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). Nela, a Receita afirma que a divulga\u00e7\u00e3o dos dados “poderia gerar desinforma\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade”.<\/p>\n
O requerimento feito em julho pela reportagem solicitava acesso ao processo administrativo completo relativo \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do projeto de lei. O pedido inclu\u00eda documentos, notas t\u00e9cnicas e pareceres. O fisco se limitou a conceder acesso a uma nota executiva j\u00e1 divulgada anteriormente e que traz apenas informa\u00e7\u00f5es resumidas e n\u00fameros relativos \u00e0 vers\u00e3o final do projeto enviado ao Legislativo. Diante da informa\u00e7\u00e3o incompleta, a reportagem entrou com recursos, negados duas vezes pela Receita.<\/p>\n
Na r\u00e9plica, a Receita afirmou que n\u00e3o havia outros documentos para apresenta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s novo recurso, o \u00f3rg\u00e3o insistiu na negativa e apresentou novo argumento. “A divulga\u00e7\u00e3o de documentos que se referem a apenas parcelas das discuss\u00f5es relativas a mat\u00e9rias t\u00e3o complexas quanto aquelas versadas no PL 2.337\/2021 (reforma do IR), como ocorre com os documentos produzidos nas fases iniciais e intermedi\u00e1rias de tais discuss\u00f5es, poderia gerar desinforma\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, o que contraria os objetivos da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso)”, disse o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O encaminhamento final, que nega a consulta aos documentos, foi assinado pelo secret\u00e1rio da Receita, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto. O decreto presidencial que regulamenta a Lei de Acesso estabelece que a libera\u00e7\u00e3o de documentos preparat\u00f3rios ser\u00e1 assegurada a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato. A norma chama de preparat\u00f3rios os documentos formais usados como fundamento de “tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas t\u00e9cnicas”. No caso espec\u00edfico da reforma do IR, o projeto j\u00e1 foi editado e, portanto, a regra prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o da consulta.<\/p>\n
Ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos pedidos, um recurso foi submetido \u00e0 CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por monitorar a aplica\u00e7\u00e3o da LAI. Em resposta, a CGU afirmou que o processo passar\u00e1 por julgamento at\u00e9 o dia 14 de outubro, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de mais 30 dias. “Verificamos a necessidade de coletar esclarecimentos adicionais a fim de subsidiar uma decis\u00e3o justa sobre o caso”, disse o \u00f3rg\u00e3o de controle. A p\u00e1gina da CGU onde s\u00e3o apresentados os detalhes do pedido afirma que o recurso ou sua resposta cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sujeitas a restri\u00e7\u00e3o de acesso. A Receita n\u00e3o informou se determinou sigilo sobre os documentos.<\/p>\n
O secret\u00e1rio-geral da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, Gil Castello Branco, afirmou que o governo descumpre a LAI ao se recusar a prestar informa\u00e7\u00f5es relativas a um ato que j\u00e1 foi editado. “Desinforma\u00e7\u00e3o \u00e9 o governo n\u00e3o fornecer os documentos. A transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um favor do burocrata de plant\u00e3o. \u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o para com os cidad\u00e3os que pagam os impostos”, disse. Para ele, que comp\u00f5e F\u00f3rum de Direito de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, \u00e9 necess\u00e1rio que seja feita uma movimenta\u00e7\u00e3o para contestar as a\u00e7\u00f5es do governo que reduzem os efeitos da LAI.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transpar\u00eancia Brasil, o atual governo \u00e9 marcado por retrocessos no cumprimento da LAI. No caso espec\u00edfico da reforma do IR, ele afirmou que a Receita desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o ao blindar documentos que deveriam ser p\u00fablicos sob a justificativa de que causariam desinforma\u00e7\u00e3o. “A Receita n\u00e3o pode dizer como as pessoas v\u00e3o interpretar o documento, n\u00e3o cabe ao poder p\u00fablico julgar como as pessoas v\u00e3o entender. Cabe a ele cumprir a lei, e ela diz que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser fornecida. \u00c9 muito grave”, disse.<\/p>\n
O projeto do governo promove uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as nas regras de cobran\u00e7a do IR. O texto corrige a tabela de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, reduz o imposto sobre empresas e, por outro lado, recria a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos. A vers\u00e3o inicial da proposta formulada pela Receita foi alvo de duras cr\u00edticas de especialistas e empres\u00e1rios. O argumento era que o texto aumentava a tributa\u00e7\u00e3o efetiva. Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as promovidas pelos congressistas, o projeto foi aprovado na C\u00e2mara no in\u00edcio de setembro.<\/p>\n
O texto que recebeu aval dos deputados prev\u00ea corte da al\u00edquota-base de 15% para 8% do IRPJ \u2014o governo queria redu\u00e7\u00e3o para 12,5% em 2022 e 10% em 2023\u2014, al\u00e9m de corte da CSLL em at\u00e9 1 ponto percentual \u2014na maioria dos casos, cai para 8%. Tamb\u00e9m estabelece a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos para acionistas em 15%, mas com diversas isen\u00e7\u00f5es \u2014empresas optantes do Simples e do lucro presumido, por exemplo. Foi retirada a proposta do governo que limitaria a renda para que as pessoas f\u00edsicas optem pela declara\u00e7\u00e3o com desconto simplificado, mas o valor do abatimento caiu de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60.<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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