Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (9), a legalidade da multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) a candidatos que violaram normas sanit\u00e1rias de combate \u00e0 covid-19 na campanha eleitoral de 2020, no munic\u00edpio de Ipecaet\u00e1.<\/p>\n
O tribunal entendeu que o descumprimento de normas sanit\u00e1rias determinadas por resolu\u00e7\u00f5es administrativas da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 pass\u00edvel da san\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 36, Par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. No caso, o TRE-BA condenou Sueder Santana Silva dos Santos e F\u00e1bio Reis da Silva, candidata a prefeita e a vice-prefeito, respectivamente, bem como a Coliga\u00e7\u00e3o Ipecaet\u00e1 na Rota do Crescimento, ao pagamento de multa de R$ 25 mil pelo desrespeito a resolu\u00e7\u00f5es que restringiram alguns atos de campanha para evitar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas durante a pandemia de covid-19.<\/p>\n
A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, ministro Edson Fachin. Moraes argumentou que as regras e exig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de atos de campanha no per\u00edodo de pandemia s\u00e3o plenamente legais, pois foram expressamente recomendadas em parecer t\u00e9cnico da autoridade sanit\u00e1ria estadual, aliadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es das Resolu\u00e7\u00f5es Administrativas do TRE baiano.<\/p>\n
Para Moraes, diante da absoluta necessidade de cumprimento da medidas sanit\u00e1rias, \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que houve uma transgress\u00e3o \u00e0s normas sanit\u00e1rias, acarretando a consequente aplica\u00e7\u00e3o da multa\u201d, afirmou o ministro, ressaltando que tais regras foram fixadas com o intuito de preservar a sa\u00fade p\u00fablica, um direito de todos e um dever do Estado.<\/p>\n
Defesa<\/strong><\/p>\n De acordo com os autos do processo, os candidatos promoveram v\u00e1rios showm\u00edcios no munic\u00edpio baiano, inclusive com minitrios el\u00e9tricos, provocando aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, muitas das quais n\u00e3o usavam m\u00e1scaras, desrespeitando o distanciamento social e afrontando a lei e as regras sanit\u00e1rias.<\/p>\n A defesa sustentou que a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios e eventos que geraram aglomera\u00e7\u00f5es e desrespeitaram normas sanit\u00e1rias de combate \u00e0 covid-19 n\u00e3o justifica a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no referido artigo, uma vez que \u201cn\u00e3o pode o juiz eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, impor san\u00e7\u00e3o de multa n\u00e3o prevista em lei, ao editar portarias ou resolu\u00e7\u00e3o administrativa\u201d.<\/p>\n O relator do recurso, ministro Edson Fachin, acolheu a tese da defesa e votou pelo afastamento da multa, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para sua aplica\u00e7\u00e3o. O posicionamento derrotado foi acompanhado pelos ministros S\u00e9rgio Banhos e Carlos Horbach. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n <\/p>\n Foto: Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (9), a legalidade da multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":492067,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n