{"id":579356,"date":"2021-06-30T10:54:47","date_gmt":"2021-06-30T13:54:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bahiaeconomica.com.br\/wp\/beta\/?p=579356"},"modified":"2021-06-30T10:57:33","modified_gmt":"2021-06-30T13:57:33","slug":"alexandres-cunha-de-andrade-concessoes-aeroportuarias-sem-margem-para-analogia-a-regra-e-clara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bahiaeconomica.com.br\/wp\/2021\/06\/30\/alexandres-cunha-de-andrade-concessoes-aeroportuarias-sem-margem-para-analogia-a-regra-e-clara\/","title":{"rendered":"ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE: CONCESS\u00d5ES AEROPORTU\u00c1RIAS:\u00a0 SEM MARGEM PARA ANALOGIA. A REGRA \u00c9 CLARA!"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 n\u00edtido que o governo brasileiro passa a fomentar a expans\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias a partir de 2010. O movimento tem a finalidade de atrair investimentos privados que permitam a amplia\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o dos aeroportos no pa\u00eds, passos necess\u00e1rios para aumentar a competitividade nacional, diminuir o custo de transporte e, claro, melhorar a experi\u00eancia dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n

Assistimos a leil\u00f5es de s\u00edtios aeroportu\u00e1rios isolados e depois passamos para os leil\u00f5es em lote, resultado n\u00e3o apenas de uma nova roupagem dada ao procedimento licitat\u00f3rio tradicional, mas sobretudo da competitividade do setor, que atualmente conta com uma ampla variedade de players<\/em> interessados nesses ativos. Diante dessa movimenta\u00e7\u00e3o, ampliou-se o interesse pelo tema de Concess\u00f5es e Infraestrutura e, especialmente, pelas Concess\u00f5es Aeroportu\u00e1rias. Os cidad\u00e3os e profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica em geral buscam maior compreens\u00e3o do instituto e dos seus desdobramentos.<\/p>\n

Dentre as diversas quest\u00f5es que permeiam a Concess\u00e3o Aeroportu\u00e1ria, percebe-se que o enquadramento do v\u00ednculo existente entre a Concession\u00e1ria e as pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas que exploram atividade comercial em \u00e1rea localizada no s\u00edtio aeroportu\u00e1rio – comumente denominados de subconcession\u00e1rios – tem gerado confus\u00e3o. Isso, porque, no af\u00e3 de (re)definir a natureza jur\u00eddica da cess\u00e3o de uso de \u00e1rea aeroportu\u00e1ria no \u00e2mbito da gest\u00e3o privada, alguns analistas mais apressados t\u00eam defendido o seu enquadramento, por analogia, no regime jur\u00eddico dos Shoppings Centers.<\/p>\n

Segundo os defensores da referida tese, assim como nos Shoppings Centers, a cess\u00e3o de uso de \u00e1rea aeroportu\u00e1ria para explora\u00e7\u00e3o comercial seria regida pela lei 8.245\/91<\/a> (Lei de Loca\u00e7\u00f5es), pois o art. 25, \u00a72\u00ba, da Lei Geral de Concess\u00f5es disp\u00f5e que \u00e0s rela\u00e7\u00f5es firmadas entre as Concession\u00e1rias e terceiros ser\u00e1 aplicado o direito privado. Nesse cen\u00e1rio, os subconcession\u00e1rios passariam a gozar de direitos reconhecidos pela lei 8.245\/91 (Lei de Loca\u00e7\u00f5es), dentre os quais o de constitui\u00e7\u00e3o de ponto comercial sobre a \u00e1rea p\u00fablica e de renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de cess\u00e3o de uso.<\/p>\n

A an\u00e1lise apressada, pautada exclusivamente na leitura de dispositivos esparsos, sem contextualiza\u00e7\u00e3o e sem interpreta\u00e7\u00e3o dos microssistemas jur\u00eddicos envolvidos, poderia, de fato, levar a crer que existe alguma razoabilidade na tese em quest\u00e3o. No entanto, uma avalia\u00e7\u00e3o mais profunda, cuidadosa e sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico revela a absoluta inaplicabilidade da Lei de Loca\u00e7\u00f5es \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual de cess\u00e3o de uso existente entre Concession\u00e1rias de Aeroportos e subconcession\u00e1rios. Inicialmente, tem-se a pr\u00f3pria Lei de Loca\u00e7\u00f5es, que possui regra expressa no sentido de que ela n\u00e3o se aplica \u00e0s loca\u00e7\u00f5es que tenham por objeto im\u00f3vel de propriedade da Uni\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano regula – se pelo disposto nesta lei:<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Continuam regulados pelo C\u00f3digo Civil e pelas leis especiais:<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 as loca\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

1. de im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o<\/strong>, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

Ora, que a concess\u00e3o aeroportu\u00e1ria n\u00e3o altera a propriedade sobre a infraestrutura todos sabem. Ent\u00e3o, como defender a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei quando ela mesma cont\u00e9m regra que excepciona expressamente a sua incid\u00eancia sobre \u00e1rea p\u00fablica?<\/p>\n

A regra \u00e9 clara! A Lei de Loca\u00e7\u00f5es \u00e9 inaplic\u00e1vel a qualquer cess\u00e3o de uso que envolva im\u00f3vel de propriedade de algum ente federado, independente de ser o gestor da \u00e1rea um ente p\u00fablico ou privado. Mas, antes mesmo que existisse a Lei de Loca\u00e7\u00f5es, j\u00e1 havia veda\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico nacional \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de “leis concernentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o”<\/em> para im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos o que diz o decreto-lei 9.760\/46<\/a>:<\/p>\n

Art. 87. A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o se far\u00e1 mediante contrato, n\u00e3o ficando sujeita a disposi\u00e7\u00f5es de outras leis concernentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o fosse o quanto j\u00e1 explicitado suficiente, o Direito Regulat\u00f3rio afasta, de forma bastante espec\u00edfica, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre loca\u00e7\u00f5es urbanas em “\u00e1reas aeroportu\u00e1rias”<\/em>, consoante disp\u00f5e o C\u00f3digo Aeron\u00e1utico (lei 7.565\/86<\/a>):<\/p>\n

Art. 42. \u00c0 utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas aeroportu\u00e1rias n\u00e3o se aplica a legisla\u00e7\u00e3o sobre loca\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n

As finalidades do legislador s\u00e3o claras: (i)<\/strong> preservar as garantias do Poder Concedente sobre o im\u00f3vel, que, diferente da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia pautada na lei 8.245\/91, n\u00e3o gera direito \u00e0 tutela judicial do ponto comercial, podendo ser reivindicado a qualquer tempo, e (ii)<\/strong> permitir ao gestor do im\u00f3vel maior liberdade de disposi\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o do s\u00edtio aeroportu\u00e1rio para atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

No caso dos Aeroportos, a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Loca\u00e7\u00f5es \u00e9 ainda mais evidente, na medida em que, ao rev\u00e9s do Shopping Center, trata-se de bem p\u00fablico de uso especial no qual (i)<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de obras para expans\u00e3o e melhoramento poder\u00e1 exigir o deslocamento das atividades comerciais exercidas nas \u00e1reas cedidas e (ii)<\/strong> a explora\u00e7\u00e3o mais eficiente dos espa\u00e7os cedidos propicia a amplia\u00e7\u00e3o de receitas a serem aplicadas na execu\u00e7\u00e3o das melhorias contratualmente previstas, sem que para tanto, sejam necess\u00e1rios aumentos das tarifas cobradas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Qualquer altera\u00e7\u00e3o neste cen\u00e1rio normativo e regulat\u00f3rio afetaria a seguran\u00e7a e a atratividade do investimento em Concess\u00f5es dessa natureza, j\u00e1 que colocaria em xeque o direito \u00e0 gest\u00e3o din\u00e2mica do ativo, impondo entraves \u00e0 destina\u00e7\u00e3o mais eficiente da \u00e1rea p\u00fablica. Indubitavelmente, num cen\u00e1rio em que subconcession\u00e1rios possu\u00edssem direito \u00e0 tutela judicial do ponto comercial atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria, baseados na Lei de Loca\u00e7\u00e3o, o interesse p\u00fablico estaria sucumbindo ao privado, gerando distor\u00e7\u00f5es na Concess\u00e3o, inclusive com potencial afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Isso, pois contratos economicamente desinteressantes – do ponto de vista financeiro e tamb\u00e9m da conforma\u00e7\u00e3o do mix de servi\u00e7os e produtos do aeroporto – poderiam ser impostos \u00e0 Concession\u00e1ria, reduzindo, portanto, suas possibilidades de gest\u00e3o e sua receita n\u00e3o tarif\u00e1ria, direta ou indiretamente. Exemplificativamente, imaginem se toda a gama de contratos de cess\u00e3o de uso firmados pela INFRAERO que ainda tivessem prazo de vig\u00eancia \u00e0 \u00e9poca da transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o aeroportu\u00e1ria e, portanto, devessem ser sub-rogados pela empresa vencedora do leil\u00e3o, fossem objeto de renova\u00e7\u00e3o judicial compuls\u00f3ria \u00e0 luz da Lei de Loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, a Concess\u00e3o estaria claramente desvirtuada, porquanto a perspectiva de mudan\u00e7a, direcionada \u00e0 melhoria do ativo e maior efici\u00eancia do servi\u00e7o, estaria acorrentada ao passado da gest\u00e3o da empresa p\u00fablica, com os pre\u00e7os, produtos e servi\u00e7os outrora contratados.<\/p>\n

Sem d\u00favida, o interesse de diversos players<\/em> no ativo aeroportu\u00e1rio e o grande investimento realizado nos \u00faltimos anos, com novas rodadas em curso, d\u00e3o conta de que esse n\u00e3o pode ser um ambiente de incerteza jur\u00eddica, mas sim de regras claras, sem margem a analogias. Exatamente por isso o legislador, atrav\u00e9s de m\u00faltiplos diplomas legais, foi claro sobre a inaplicabilidade da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, e consequentemente, do regime jur\u00eddico dos Shoppings Centers, aos contratos de cess\u00e3o de uso de \u00e1rea aeroportu\u00e1ria, ainda que sob a gest\u00e3o privada.<\/p>\n

Alexandre Cunha de Andrade<\/strong> \u00e9 advogado, atuante na \u00e1rea de Concess\u00f5es e Infraestrutura, s\u00f3cio do Fraga & Trigo Advogados, p\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios e em Direito e Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria pela Faculdade Baiana de Direito<\/p>\n

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