Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (29\/06), realizada por meio eletr\u00f4nico, os conselheiros e auditores da 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios julgaram procedente termo de ocorr\u00eancia lavrado contra a prefeita de Nazar\u00e9, Eunice Soares Barreto Peixoto, em raz\u00e3o de irregularidades em pagamentos efetuados a servidores contratados sem aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, nos anos de 2017 a 2020. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant\u2019Anna, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que seja apurada o cometimento de ato de improbidade administrativa pela gestora. Ela foi multada em R$10 mil.<\/p>\n
O termo de ocorr\u00eancia, que foi lavrado pela 3\u00aa Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, apontou que a Prefeitura de Nazar\u00e9 admitiu, de forma irregular, 15 servidores tempor\u00e1rios. Isto porque n\u00e3o foi promovido nenhum processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica para tais contrata\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foram identificadas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal atrav\u00e9s da \u201cCONECTAR \u2013 Cooperativa de Trabalho nas Atividades das \u00c1reas de Sa\u00fade, Promo\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Humano\u201d, vez que muitos desses terceirizados foram contratados para exercer fun\u00e7\u00f5es que s\u00f3 podem ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Os documentos analisados pelo TCM indicam que, apenas em 2019, foram gastos pela Prefeitura de Nazar\u00e9 R$3.457.640,33 no pagamento de servidores tempor\u00e1rios, o que representou 12,50% da despesa com pessoal, que foi de R$ 27.660.024,49.<\/p>\n
Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant\u2019Anna, a Prefeitura de Nazar\u00e9 direcionou \u201cum expressivo montante de recursos \u2013 R$7.536.000,04 \u2013 para a cooperativa, visando a operacionaliza\u00e7\u00e3o e gerenciamento das diversas unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio, o que demonstra a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujo gerenciamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o deveria ser de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, utilizando-se da m\u00e3o de obra de servidores p\u00fablicos do quadro permanente, devidamente admitidos por concurso p\u00fablico, conforme estabelece o art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m opinou pelo conhecimento e, no m\u00e9rito, pela proced\u00eancia das irregularidades indicadas no termo de ocorr\u00eancia, sugerindo a \u201caplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional \u00e0 prefeita Eunice Soares Barreto Peixoto\u201d.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/UPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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