O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decis\u00f5es judiciais que promoveram o bloqueio, a penhora ou a libera\u00e7\u00e3o de valores da Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento (Embasa) para pagamento de d\u00edvidas. No julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616, na sess\u00e3o virtual encerrada em 21, o colegiado tamb\u00e9m determinou a sujei\u00e7\u00e3o da Embasa ao regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
As decis\u00f5es em quest\u00e3o foram proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRT-5) e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJ-BA), com fundamento na personalidade jur\u00eddica de direito privado da empresa e na sua atua\u00e7\u00e3o no mercado, inclusive com a previs\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos aos acionistas.<\/p>\n
No STF, o governo do estado, autor da ADPF, argumentou que, mesmo com personalidade jur\u00eddica de direito privado, o estado det\u00e9m a maior parte das a\u00e7\u00f5es da Embasa, cujos dividendos s\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, sem finalidade lucrativa. Por essa raz\u00e3o, solicitou que o Supremo estendesse \u00e0 empresa a aplica\u00e7\u00e3o do sistema constitucional de precat\u00f3rios e das prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Em seu voto, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, explicou que a Embasa \u00e9 uma estatal vinculada \u00e0 Secretaria de Infraestrutura H\u00eddrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, cujo capital social \u00e9 composto por 99,69% de a\u00e7\u00f5es pertencentes ao estado. Trata-se, portanto, de estatal que presta servi\u00e7o p\u00fablico essencial de saneamento b\u00e1sico em regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito lucrativo prim\u00e1rio.<\/p>\n
Nessas hip\u00f3teses, a jurisprud\u00eancia do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade dos bloqueios e dos sequestros de verba p\u00fablica de estatais por decis\u00f5es judiciais, uma vez que a corte tem estendido a elas o regime de precat\u00f3rios. Assim, as decis\u00f5es que determinam os bloqueios afrontam os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, da efici\u00eancia, da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m de ofender o sistema constitucional de precat\u00f3rios.<\/p>\n
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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