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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta sexta-feira (14) o habeas corpus preventivo pedido pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Sa\u00fade, n\u00e3o responda a perguntas dos senadores da CPI da Pandemia que possam eventualmente incrimin\u00e1-lo.<\/p>\n
\u201cEm face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, n\u00e3o obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao sil\u00eancio, isto \u00e9, de n\u00e3o responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incrimin\u00e1-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos n\u00e3o abrigados nesta cl\u00e1usula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, n\u00e3o podendo sofrer quaisquer constrangimentos f\u00edsicos ou morais, em especial amea\u00e7as de pris\u00e3o ou de processo, caso esteja atuando no exerc\u00edcio regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decis\u00e3o como salvo-conduto\u201d, afirmou Lewandowski.<\/p>\n
Na quinta-feira (13), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo. A AGU argumenta que Pazuello deve poder ficar calado sempre que entender que n\u00e3o precisa responder a perguntas dos senadores. O \u00f3rg\u00e3o quer, ainda, que o ex-ministro da Sa\u00fade possa ficar imune a algumas medidas, como pris\u00e3o.<\/p>\n
Mais cedo, o relator da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), enviou um of\u00edcio ao ministro. No documento, Renan se manifesta contra o pedido da AGU. Segundo Renan Calheiros, se o pedido for atendido, o trabalho da comiss\u00e3o pode ser prejudicado.<\/p>\n\n\n
DE FICAR <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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