Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios julgaram procedente termo de ocorr\u00eancia lavrado contra o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado,em raz\u00e3o de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental \u2013Fundef, no exerc\u00edcio de 2019. A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (04\/05), realizada por meio eletr\u00f4nico. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito pelo gestor.<\/p>\n
O prefeito foi multado em R$3 mil pela irregularidade, e ter\u00e1 ainda que devolver, com recursos pessoais, \u00e0 conta banc\u00e1ria \u00fanica e espec\u00edfica de precat\u00f3rios do Fundef, o total de R$1.477.900,00. Esse montante foi utilizado no pagamento de despesas sem apresenta\u00e7\u00e3o do correspondente processo de pagamento.<\/p>\n
A Prefeitura de Canarana recebeu R$13.168.103,00, a t\u00edtulo de precat\u00f3rio, em raz\u00e3o de senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado que a obrigou a Uni\u00e3o a complementar os valores dos repasses do Fundef de anos anteriores, que foram feitos a menor, em preju\u00edzo do munic\u00edpio. De acordo com a den\u00fancia, o prefeito tamb\u00e9m promoveu a sa\u00edda de recursos da conta espec\u00edfica dos precat\u00f3rios sem registro no sistema SIGA, do TCM, e realizou despesas sem apresenta\u00e7\u00e3o do plano de aplica\u00e7\u00e3o, o que pode gerar danos irrepar\u00e1veis ao er\u00e1rio.<\/p>\n
O prefeito, apesar de sua notifica\u00e7\u00e3o regular e de ter comparecido para ter vistas do processo, deixou de apresentar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou justificativa que descaracterizasse as irregularidades apontadas na den\u00fancia.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial de Contas, em manifesta\u00e7\u00e3o do procurador Danilo Diamantino, considerou procedente a den\u00fancia, com correspondente aplica\u00e7\u00e3o de multa, al\u00e9m do ressarcimento dos valores diante da omiss\u00e3o do gestor no envio dos processos de pagamento. Recomendou, ainda, representa\u00e7\u00e3o ao MP estadual para apurar eventual pr\u00e1tica de ato de improbidade ou tipificado como crime, bem como seja comunicado o MPF acerca do julgamento deste processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios julgaram procedente termo de ocorr\u00eancia lavrado contra o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":560791,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14,3],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n