A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que autoriza a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e medicamentos, al\u00e9m de bens e servi\u00e7os de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes com a covid-19. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
Pelo texto, o gestor dever\u00e1 apresentar justificativa t\u00e9cnica para a compra e para o pre\u00e7o contratado, divulgando as compras ap\u00f3s cinco dias \u00fateis na internet. Al\u00e9m disso, o projeto restringe a aquisi\u00e7\u00e3o a medicamentos com efic\u00e1cia comprovada no tratamento ao coronav\u00edrus.<\/p>\n
A proposta estabelece que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos t\u00e9cnicos referentes \u00e0 escolha da op\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 justificativa do pre\u00e7o.<\/p>\n
Apesar da dispensa, os contratos devem ser transparentes e tornados p\u00fablicos no prazo de cinco dias \u00fateis, contados a partir da data do ato.<\/p>\n
\u201cOs \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo priorizar\u00e3o a an\u00e1lise e a manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade das despesas decorrentes das aquisi\u00e7\u00f5es ou das contrata\u00e7\u00f5es realizadas com fundamento nesta Lei\u201d, diz o texto do relator, deputado Celso Silveira (PSDB-GO).<\/p>\n
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