O governador Rui Costa enviou, para a Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de lei n\u00ba 24.001\/2020, em que pede autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para celebrar termo aditivo a um contrato firmado com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir ao Estado novo escalonamento para pagamento da d\u00edvida firmada por meio do Contrato n\u00ba 006\/97\/STN\/COAFI, em dezembro de 1997 junto \u00e0 Uni\u00e3o, quando esta assumiu a d\u00edvida mobili\u00e1ria do antigo Baneb. A medida se baseia no que est\u00e1 previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus.<\/p>\n
De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o governamental, nenhuma modifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta al\u00e9m do escalonamento. A mat\u00e9ria que vai ser apreciada em plen\u00e1rio, de acordo com a urg\u00eancia constitucional requerida pelo governador, autoriza tamb\u00e9m que ele promova as modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se fizerem necess\u00e1rias ao cumprimento do que est\u00e1 sendo propostos, devendo os or\u00e7amentos ou os cr\u00e9ditos adicionais trazer consignadas as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato em quest\u00e3o.<\/p>\n
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Foto: Paula Fr\u00f3es\/GOVBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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