O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que exige o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/p>\n
Por meio de uma liminar concedida parcialmente a argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pelo PDT, Rede Sustentabilidade e PT, Mendes restabeleceu a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, inclu\u00eddos os prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n
De acordo com o STF, a decis\u00e3o suspende \u201capenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o prazo de 15 dias para o exerc\u00edcio da delibera\u00e7\u00e3o executiva sobre o projeto de lei\u201d. Apesar de a liminar n\u00e3o alcan\u00e7ar os vetos originais do presidente, o assunto pode, segundo a relatoria, ser reapreciado, \u201cna eventualidade de modifica\u00e7\u00f5es no substrato f\u00e1tico ou a depender da percep\u00e7\u00e3o do direito por parte dos agentes p\u00fablicos envolvidos em sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Convertido na Lei 14.019\/2020, o PL 1.562\/2020 alterou a Lei 13.979\/2020, de forma a tornar obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o individual para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis ao p\u00fablico, vias e transportes p\u00fablicos durante a vig\u00eancia das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19.<\/p>\n
Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso III do novo Artigo 3\u00ba-A, que exigia o uso de m\u00e1scara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reuni\u00e3o de pessoas. O veto baseou-se no direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n
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Foto: Carlos Mouro\/ STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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