O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) que o pagamento de adicional de riscos para trabalhadores portu\u00e1rios que prestam servi\u00e7os de forma avulsa, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio com as empresas que operam nos terminais, \u00e9 legal. A maioria dos ministros do STF entendeu que o benef\u00edcio, inicialmente previsto para empregados permanentes dos portos, tamb\u00e9m vale para outros trabalhadores da atividade portu\u00e1ria que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O adicional de 40% sobre o valor do sal\u00e1rio-hora est\u00e1 previsto no artigo 14 da Lei 4.860\/1965, norma que trata do regime de trabalho nos portos. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Edson Fachin, relator do processo. Segundo Fachin, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso. \u201cSempre que for pago ao trabalhador com v\u00ednculo permanente, o adicional de riscos \u00e9 devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portu\u00e1rio avulso\u201d, disse o relator.<\/p>\n
O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento come\u00e7ou em novembro de 2018, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio. Ao retomar a an\u00e1lise da quest\u00e3o nesta tarde, o ministro divergiu da maioria e votou contra a extens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
O caso foi parar no STF ap\u00f3s um recurso do \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o de M\u00e3o-de-Obra do Servi\u00e7o Portu\u00e1rio Avulso do Porto Organizado de Paranagu\u00e1 e Antonina (OGMO-PR) para anular a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tamb\u00e9m garantiu o adicional aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n
Foto: T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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