O Decreto Municipal de Lauro de Freitas, n\u00ba 4.623 de 14 de maio de 2020, foi parcialmente modificado pelo juiz Hosser Michelagelo Silva Ara\u00fajo, da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do munic\u00edpio, que deferiu o pedido de liminar para realizar a suspens\u00e3o. A decis\u00e3o permite a pr\u00e1tica de atividades esportivas individuais ao ar livre, sem aglomera\u00e7\u00e3o, com uso obrigat\u00f3rio e correto de m\u00e1scara contra a Covid-19, diariamente, no per\u00edodo das 05h \u00e0s 20h.<\/p>\n
O magistrado descreve “como atividade esportiva individual a caminhada, a corrida, o ciclismo e assemelhados”. “N\u00e3o h\u00e1 nenhuma evid\u00eancia de que a pr\u00e1tica de atividade esportiva ao ar livre, individual e com m\u00e1scara contra o Covid-19, seja mais contagiosa do que trabalhar em ambientes fechados, frequentar farm\u00e1cias, supermercados e padarias, utilizar trasporte coletivo etc”, justifica.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo advogado Mateus Nogueira da Silva contra a prefeita Moema Gramacho (PT). Ele tentou suspender o \u201cToque de Recolher\u201d em todo o munic\u00edpio decretado pela prefeitura – inclusive com autoriza\u00e7\u00e3o do uso de for\u00e7a policial e condu\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/p>\n
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