O estado de calamidade p\u00fablica a ser pedido pelo governo ao Congresso n\u00e3o elimina a necessidade do cumprimento do teto de gastos nem da regra de ouro, esclareceu hoje (17) \u00e0 noite o Minist\u00e9rio da Economia. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, o mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) flexibiliza apenas a meta fiscal. Al\u00e9m do d\u00e9ficit prim\u00e1rio, o estado de calamidade p\u00fablica permite o descumprimento do limite de gastos com o funcionalismo e da trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica. Esses problemas, no entanto, n\u00e3o amea\u00e7am a Uni\u00e3o, que est\u00e1 distante das travas impostas pela LRF nos dois quesitos.<\/p>\n
O d\u00e9ficit prim\u00e1rio \u00e9 o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da d\u00edvida p\u00fablica. Para este ano, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) originalmente estabelece que o Governo Central \u2013 Tesouro Nacional, Previd\u00eancia Social e Banco Central \u2013 poder\u00e1 ter meta de R$ 124,1 bilh\u00f5es de d\u00e9ficit. Ontem (16), o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, tinham informado que o governo mandaria um projeto de lei para alterar a meta , por causa do agravamento da crise provocada pela pandemia de coronav\u00edrus. No entanto, a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso do estado de calamidade p\u00fablica dispensaria o cumprimento da meta sem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da LDO.<\/p>\n
Reconhecimento<\/p>\n
Na noite desta ter\u00e7a-feira (17), o Pal\u00e1cio do Planalto informou que pedir\u00e1 ao Congresso Nacional o reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica. A medida ter\u00e1 efeito at\u00e9 31 de dezembro, o que dispensaria a Uni\u00e3o de contingenciar (bloquear) parte do Or\u00e7amento para manter o cumprimento da meta, num cen\u00e1rio de queda da atividade econ\u00f4mica e da arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da pandemia.<\/p>\n
\u201cO governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necess\u00e1rias para a transforma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, para manuten\u00e7\u00e3o do teto de gastos como \u00e2ncora de um regime fiscal que assegure a confian\u00e7a e os investimentos para recupera\u00e7\u00e3o de nossa din\u00e2mica de crescimento sustent\u00e1vel\u201d, justificou a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Em vigor desde o fim de 2016, o teto federal de gastos limita o crescimento das despesas federais \u00e0 infla\u00e7\u00e3o oficial pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) por 20 anos, com a possibilidade de o indexador ser revisto depois de dez anos. Segundo o governo, n\u00e3o existe necessidade de revogar o teto de gastos porque os gastos extras para combater a Covid-19 podem ser pedidos por meio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, que est\u00e3o exclu\u00eddos do teto. Esse mecanismo foi pensado para permitir a execu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos em situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\n
Institu\u00edda pelo Artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o, a regra de ouro estabelece que o governo s\u00f3 pode emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para financiar investimentos (como compra de equipamentos e obras), amortiza\u00e7\u00f5es ou para refinanciar a pr\u00f3pria d\u00edvida. O Or\u00e7amento deste ano permite que a Uni\u00e3o pe\u00e7a ao Congresso um cr\u00e9dito suplementar, estimado em R$ 79,9 bilh\u00f5es, para que o governo emita t\u00edtulos p\u00fablicos para financiar gastos correntes e evitar o descumprimento da regra.<\/p>\n
Por Wellton M\u00e1ximo \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil – Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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