Cabe apenas \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos estados, e n\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a concess\u00e3o do porte de arma funcional para prote\u00e7\u00e3o pessoal de agentes de cadeias estaduais, segundo decis\u00e3o do Tribunal Regional da Quarta Regi\u00e3o (TRF4). A a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o foi ajuizada por um agente de cadeia tempor\u00e1rio do Paran\u00e1, que alegou exercer as mesmas atividades de risco que os agentes penitenci\u00e1rios efetivos. De acordo com ele, seria fun\u00e7\u00e3o da PF conceder o pedido de porte de arma a todos os agentes de seguran\u00e7a que exercem fun\u00e7\u00e3o em penitenci\u00e1rias e cadeias p\u00fablicas.<\/p>\n
Em an\u00e1lise, a 1\u00aa Vara Federal de Curitiba decidiu extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, observando que o pedido seria de compet\u00eancia do Estado do Paran\u00e1, respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do autor. O agente recorreu ao TRF4 pela reforma de entendimento, sustentando ser de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o a emiss\u00e3o do porte de armas.<\/p>\n
A relatora da a\u00e7\u00e3o na corte, desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, manteve a decis\u00e3o de primeiro grau, ressaltando que, pelo exerc\u00edcio do cargo de agente estadual, o porte de arma funcional do autor s\u00f3 pode ser concedido pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1. De acordo com a magistrada, \u201ca legitimidade passiva \u00e9 do Estado do Paran\u00e1, a quem incumbe autorizar o porte de arma de fogo aos seus servidores, incluindo-se a\u00ed os agentes de cadeia tempor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
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Foto: Diego Vara\/Reuters<\/p>\n