O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entraram com medida cautelar para impedir a contrata\u00e7\u00e3o de sete mil militares da reserva para refor\u00e7ar o quadro de servidores do INSS. O plano foi anunciado no come\u00e7o da semana pelo Minist\u00e9rio da Economia em resposta \u00e0 fila de cerca de 2 milh\u00f5es de pedidos de aposentadoria e outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios – 1,3 milh\u00e3o deles aguardando decis\u00e3o h\u00e1 mais de 45 dias.<\/p>\n
De acordo com o documento, assinada pelo subprocurador geral do TCU, Lucas Rocha Furtado, o recrutamento deveria ser feito por meio de concurso p\u00fablico, como preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda segundo ele, a iniciativa da equipe econ\u00f4mica fere o princ\u00edpio da impessoalidade na contrata\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o p\u00fablico, e que outras classes de trabalhadores, inclusive aposentados do pr\u00f3prio corpo t\u00e9cnico do INSS, poderiam prestar esses servi\u00e7os.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o pode haver o direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o para militares da reserva, pois, nesse caso, \u00e9 n\u00edtida a reserva de mercado que o Governo Federal est\u00e1 promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de an\u00e1lise\u201d. A representa\u00e7\u00e3o de Furtado tamb\u00e9m aponta os custos de contrata\u00e7\u00e3o de um militar da reserva que, por lei, pode receber 30% de adicional sobre seus proventos em caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os civis. S\u00e3o R$ 2.071,42, o dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo no pa\u00eds, conforme destaque do subprocurador.<\/p>\n
Furtado enfatiza ainda que o governo poderia abrir uma sele\u00e7\u00e3o ampla para suprir o gargalo de capacidade do INSS, sem privilegiar uma categoria espec\u00edfica de servidor – no caso, os militares. A referida situa\u00e7\u00e3o demonstra que, caso fossem abertas sele\u00e7\u00f5es amplas \u2013 sem discrimina\u00e7\u00f5es e direcionamento de mercado \u2013 \u00e9 poss\u00edvel que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade\u201d, afirma.<\/p>\n
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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