Termina nesta quarta-feira o prazo para o\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CNJ) apresentar uma proposta de aplica\u00e7\u00e3o da regra do\u00a0juiz de garantias.\u00a0O \u00f3rg\u00e3o recebeu 99 sugest\u00f5es por meio de consulta p\u00fablica. Foram ouvidos magistrados, tribunais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades ligadas ao Judici\u00e1rio. Embora integrantes do grupo de trabalho do CNJ afirmem que est\u00e3o preparados para entregar o estudo na data fixada, h\u00e1 expectativa de que o presidente do \u00f3rg\u00e3o, Dias Toffoli que tamb\u00e9m comanda o Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogue o prazo.<\/p>\n
A lei aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro cria a figura de um juiz para conduzir os processos e outro para julgar. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar maior isen\u00e7\u00e3o aos julgamentos no pa\u00eds. A norma deve entrar em vigor no dia 23.<\/p>\n
Das 99 sugest\u00f5es recebidas, 78 foram enviadas por magistrados e 17 remetidas por tribunais. As demais foram encaminhadas pelas entidades. Est\u00e3o entre as propostas encaminhadas pelos tribunais: prorroga\u00e7\u00e3o m\u00ednima de seis meses para implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias; realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia, principalmente as de cust\u00f3dia; digitaliza\u00e7\u00e3o de processos e regionaliza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de garantias. Foi sugerido ainda que o CNJ n\u00e3o estabele\u00e7a um modelo \u00fanico de implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, para que os tribunais possam adequar a efetiva\u00e7\u00e3o da medida \u00e0s realidades locais.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao CNJ, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias prejudica a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Pela norma, haver\u00e1 um juiz para conduzir os processos e outro para julgar. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar maior isen\u00e7\u00e3o aos julgamentos no pa\u00eds. A AMB explica que a nova regra veda a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o. Logo, ele n\u00e3o poderia aplicar medidas de urg\u00eancia para garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ofendida, como prev\u00ea a Lei Maria da Penha.<\/p>\n
A AMB tamb\u00e9m encaminhou ao CNJ o resultado de uma pesquisa para saber a opini\u00e3o dos ju\u00edzes sobre o assunto. Entre os 355 magistrados consultados, 79% afirmaram ser contr\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias. Al\u00e9m disso, 80% acreditam que deveria ser dado um prazo maior, de ao menos um ano, para a implementa\u00e7\u00e3o da norma. Pela lei, o juiz de garantias deve vigorar a partir do dia 23.<\/p>\n
O corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, que coordena o grupo de trabalho, disse que todas as contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo avaliadas e que poder\u00e3o ser incorporadas ao estudo final, que ser\u00e1 apresentado a Toffoli. \u201cTodas as sugest\u00f5es ser\u00e3o criteriosamente discutidas. Com a participa\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o daqueles que est\u00e3o diretamente envolvidos com a aplica\u00e7\u00e3o da norma, e que conhecem a realidade do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, encontraremos a melhor estrat\u00e9gia para concretizar a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou, em nota.<\/p>\n
Aguarda decis\u00e3o de Toffoli tr\u00eas a\u00e7\u00f5es apresentadas ao STF contra a legalidade da institui\u00e7\u00e3o do juiz de garantias. O ministro j\u00e1 elogiou a lei publicamente – portanto, a expectativa \u00e9 de que ele considere a medida constitucional.<\/p>\n
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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