O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou em julgamento, pela restri\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de dados da Receita Federal com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pol\u00edcias. De acordo com o voto do ministro, a Receita n\u00e3o pode encaminhar a esses \u00f3rg\u00e3os documentos na \u00edntegra, como extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda, porque, no entendimento dele, o compartilhamento desse tipo de informa\u00e7\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O voto de Toffoli foi proferido no primeiro dia do julgamento do STF que decidir\u00e1 se informa\u00e7\u00f5es sigilosas podem ser compartilhadas com o MP sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e de forma detalhada ou se permitir\u00e1 que somente dados gen\u00e9ricos (sem detalhamento) sejam compartilhados sem ordem judicial. No voto, Toffoli considerou constitucional o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, atual Unidade de Intelig\u00eancia Financeira, UIF). Mas destacou que os Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o podem ter sido emitidos a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 caso o MP tenha solicitado dados de um contribuinte espec\u00edfico.<\/p>\n
O julgamento ter\u00e1 continuidade nesta quinta-feira. As duas sess\u00f5es desta quarta foram dedicadas ao voto de Toffoli. Faltam os votos dos outros dez ministros. A decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, ou seja, valer\u00e1 para todos os casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. Na noite desta quarta, o gabinete de Toffoli reafirmou que a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o no voto dele se refere ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o. Isso porque a Receita n\u00e3o poder\u00e1 mandar documentos completos, como extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a relat\u00f3rios do antigo Coaf, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o ao compartilhamento, conforme o gabinete. Como os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) n\u00e3o inclui documentos detalhados, o \u00f3rg\u00e3o pode continuar a emitir esses relat\u00f3rios como eram feitos antes da decis\u00e3o dele. De acordo com o voto do ministro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode se comunicar com o Coaf pedindo complemento de informa\u00e7\u00f5es, desde que esses complementos sejam de informa\u00e7\u00f5es que o Coaf j\u00e1 tenha em seu banco de dados.\u00a0Toffoli vota a favor de restri\u00e7\u00f5es ao compartilhamento de dados sigilosos.<\/p>\n
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